04/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000503-04.2025.8.26.0333 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Simone Fernanda Sabatel Lino - Prefeito Anderson Ferreira - MUNICÍPIO DE MACATUBA - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e confirmando a liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2224475-31.2025.8.26.0000 (fls. 104/106), CONCEDO A SEGURANÇA, para DECLARAR a ilegalidade do ato da autoridade impetrada, ao intimar a impetrante somente por meio do Diário do Município e DETERMINAR que a impetrante seja convocada, pessoalmente, para os fins de manifestação de interesse e apresentação de documentos necessários à investidura no cargo público de Assistente Social.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Não há ônus sucumbenciais, na forma do artigo 25, da Lei n. 12.016/2009 ("Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.").

Após decorrido o prazo para a eventual interposição de recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens, nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009, que determina que "concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.".

Oportunamente, após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos, respeitadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO HENRIQUE PAULINO ONO (OAB 153907/SP), VICTOR GARCIA REIGADA (OAB 410485/SP), MÁRCIO HENRIQUE PAULINO ONO (OAB 153907/SP)
03/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:59

Concedida a Segurança
19/08/2025 15:43

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:42

Juntada de Petição de parecer
14/08/2025 22:34

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 13:01

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 14:22

Juntada de Mandado
22/07/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:20

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:18

Juntada de Decisão
17/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:25

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 15:16

Expedição de Mandado.
11/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:13

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2025 16:05

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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