08/09/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 19:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1071332-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Mario Vilhena do Nascimento Junior -

Vistos. 1 - Da justiça gratuita: Considerando que os vencimentos da parte autora superam o patamar de 03 (três) salários mínimos, tem-se que essas circunstâncias não são compatíveis com a situação de pobre, na acepção jurídica do termo, razão pela qual indefiro o benefício da justiça gratuita.

Ademais, dispensado do recolhimento das custas processuais nesta esfera judicial. 2 - Da citação: CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)
20/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:36

Expedição de Mandado.
20/08/2025 09:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/08/2025 10:16

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/08/2025 12:03

Conclusos para decisão
05/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:23

Determinada a emenda à inicial
29/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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