TJSP - 1002750-61.2024.8.26.0407
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Osvaldo Cruz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002750-61.2024.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lúcia José Jordão -
Vistos.
Ante a concordância do ente público requerido (pgs. 340/341), homologo os cálculos elaborados pela autora no valor total de R$ 12.667,76, atualizado até o mês de agosto/2025 (pg. 334), para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, sendo R$ 10.556,47 referente ao principal e R$ 2.111,29 referente aos honorários sucumbenciais.
Considerando a Lei Estadual n. 17205/2019 que especifica obrigação de pequeno valor até 440,214855 UFESP, estando assim caracterizado o crédito desta natureza, requisite-se o pagamento nos termos do art. 13, I, da Lei 12153/2009.
Providencie a autora a expedição de oficio(s) requisitório(s), nos termos do Comunicado nº 394/2015 disponibilizado no DJE de 02/07/2015 (orientações em http:tjsp.jus.br/Institucional/Depre -expedição de Ofício Requisitório através do Portal e-Saj - Petição Intermediária - funcionalidade específica para precatórios (código 1266 - requisição de obrigação de pequeno valor, anexando as peças necessárias para conferência das informações e registrando os valores individualizados por credor e verba).
Prazo: 10 dias.
Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP) -
03/09/2024 14:48
Conclusos para decisão
-
28/08/2024 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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