TJSP - 1003566-47.2022.8.26.0590
1ª instância - 04 Civel de Sao Vicente
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 19:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 19:14
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 19:14
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 15:18
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003566-47.2022.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adriane Cristina Cerutti Clatti - - Mario Clatti -
Vistos.
Analisando os autos, verifico pela certidão da transcrição juntada (fls. 07/08), que o imóvel que se pretende adjudicar encontra-se em área de marinha, constituindo-se como aforamento.
Não obstante a União Federal tenha sido citada e não apresentou interesse na ação (fl. 216), há necessidade da adequação do pedido inicial a esta situação tabular.
Conforme o Parecer nº 43/2019/PGU/AGU, aprovado pelo Diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade (DPP) da PGU e, em seguida, pela Consultaria Jurídica de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, órgão integrante do Ministério da Economia, adotado como uma das medidas para a redução de litígios, ali se consignou expressamente autorização aos Advogados da União em exercício nas Unidades de Execução da PGU a absterem-se de apresentar contestação e de interpor recursos contra decisões quando a controvérsia existente relacionar-se exclusivamente à possibilidade de usucapião sobre o domínio útil de imóveis da União nos quais já tenha sido previamente constituído o aforamento, e não tenha ocorrido causa de sua extinção (ou o cancelamento por caducidade), resguardando-se, em todo caso, o domínio direto à União, o que se aplica, na mesma medida, por aspecto ontológico, às ações de adjudicação de imóveis aforados.
Desta forma, visando evitar desqualificação pelo registrador do eventual título judicial em favor dos autores, deverão estes se manifestar, de forma expressa e objetiva, se a pretensão inicial se restringe à obtenção do domínio útil em relação ao imóvel usucapiendo.
Colhida tal manifestação, abra-se vista à União Federal, através da AGU, cientificando-a da presente ação e para que informe se não se opõe à pretensão dos autores, aquiescendo com a limitação daquela ao reconhecimento em relação tão-somente ao domínio útil do imóvel objeto da presente ação.
Cumpridas tais providências, tornem conclusos para sentença. - ADV: DANILO DE MELLO SANTOS (OAB 198400/SP), DANILO DE MELLO SANTOS (OAB 198400/SP) -
20/08/2025 07:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2025 13:49
Conclusos para julgamento
-
18/07/2025 13:47
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2025 15:53
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 16:57
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 17:09
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2025 13:24
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 19:09
Expedição de Ofício.
-
31/01/2025 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 12:18
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 23:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 23:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 16:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 11:46
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 11:46
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 15:08
Ato ordinatório
-
03/12/2024 23:20
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 23:20
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 23:20
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 23:20
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 23:20
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 23:20
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 23:20
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 23:20
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 23:20
Juntada de Ofício
-
03/12/2024 23:20
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 11:54
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 11:54
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 18:24
Expedição de Ofício.
-
09/10/2024 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 20:04
Concedida a Dilação de Prazo
-
08/10/2024 13:23
Conclusos para decisão
-
07/10/2024 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 23:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2024 15:59
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 14:16
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 14:16
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2024 16:10
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 14:27
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 14:27
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 14:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2024 14:21
Expedição de Certidão.
-
23/06/2024 19:59
Juntada de Ofício
-
23/06/2024 19:59
Juntada de Ofício
-
23/06/2024 19:59
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2024 19:14
Expedição de Ofício.
-
03/06/2024 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2024 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2024 18:31
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
20/02/2024 21:11
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 04:59
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2024 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2024 10:16
Conclusos para despacho
-
14/02/2024 10:14
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2024 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2024 10:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/01/2024 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 18:33
Juntada de Mandado
-
01/12/2023 18:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/12/2023 18:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/11/2023 15:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/11/2023 15:52
Juntada de Mandado
-
29/11/2023 15:51
Juntada de Mandado
-
29/11/2023 15:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/11/2023 15:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/11/2023 16:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/11/2023 16:26
Juntada de Mandado
-
18/11/2023 00:35
Suspensão do Prazo
-
01/11/2023 16:45
Expedição de Mandado.
-
01/11/2023 16:45
Expedição de Mandado.
-
01/11/2023 16:45
Expedição de Mandado.
-
01/11/2023 16:44
Expedição de Mandado.
-
01/11/2023 16:44
Expedição de Mandado.
-
01/11/2023 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2023 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 07:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/10/2023 19:16
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 19:06
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 08:57
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 14:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/08/2023 14:08
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2023 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2023 18:32
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 18:32
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 18:32
Recebida a Petição Inicial
-
02/08/2023 16:59
Conclusos para decisão
-
19/07/2023 07:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/07/2023 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2023 15:24
Expedição de Carta.
-
07/07/2023 15:24
Expedição de Carta.
-
07/07/2023 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2023 19:19
Recebida a Petição Inicial
-
06/07/2023 16:37
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2023 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2023 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2023 13:04
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 06:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2023 16:03
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2023 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2023 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/04/2023 09:10
Conclusos para despacho
-
27/04/2023 09:10
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 13:04
Juntada de Petição de Réplica
-
25/04/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/04/2023 13:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/03/2023 17:46
Juntada de Petição de parecer
-
28/02/2023 08:24
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 10:28
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 10:28
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 09:43
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 09:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2023 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2023 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2023 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2023 15:01
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 16:15
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 16:15
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2023 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2023 11:49
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 09:35
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2023 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2023 17:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/01/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2022 23:19
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 23:19
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 16:12
Conclusos para despacho
-
15/12/2022 16:10
Expedição de Certidão.
-
28/11/2022 14:40
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2022 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2022 16:06
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2022 13:04
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 12:52
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 12:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2022 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2022 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2022 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 15:56
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 15:53
Conclusos para despacho
-
09/11/2022 15:47
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 11:07
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2022 17:33
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2022 10:05
Expedição de Certidão.
-
13/08/2022 10:05
Expedição de Certidão.
-
13/08/2022 10:05
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 16:25
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 16:24
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 16:24
Expedição de Certidão.
-
18/07/2022 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2022 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2022 22:31
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2022 16:00
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2022 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2022 17:11
Recebida a Petição Inicial
-
08/06/2022 13:04
Conclusos para decisão
-
08/06/2022 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2022 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2022 19:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2022 18:01
Conclusos para decisão
-
16/05/2022 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2022 10:11
Classe retificada de 7 para 49
-
11/05/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2022 06:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2022 18:15
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
09/05/2022 16:02
Conclusos para decisão
-
05/04/2022 19:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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