29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Érika Nilza Silva dos Santos (OAB 218720/SP) Processo 1008554-14.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Maiara Santana da Silva, Natália Santana Santos - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 12/13, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, ratificando o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais.

Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 28), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais.

Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER.

APELAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA.

Matrícula e permanência na creche.

Educação infantil.

Direito resguardado na CF.

Desenvolvimento da criança.

Súmulas nº 63 e 65 do TJSP.

Designação da vaga.

Ato discricionário da Administração.

Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA.

Honorários Advocatícios.

Redução.

Cabimento.

Aplicação da Súmula nº 325 do STJ.

Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação.

Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC.

Precedentes.

RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E.

TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência.

Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA.

Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00.

Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020).

Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E.

TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223.

Ciência ao Ministério Público.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C.
06/03/2023 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 17:03

Baixa Definitiva
06/03/2023 17:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 17:00

Transitado em Julgado em #{data}
06/03/2023 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2023 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 08:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 11:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2023 07:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/01/2023 07:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2022 14:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2022 13:26

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/10/2022 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022 16:36

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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