06/09/2025 08:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020083-63.2024.8.26.0562 (processo principal 1013739-88.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - Camila de Jesus Lima -

Vistos.

Diante da inércia do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 33.332,11 para novembro/2024 (fls. 03/04).

A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.).

Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação.

Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025.

Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital.

Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto.

Intime-se. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)
27/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:46

Homologado o Cálculo
27/06/2025 14:33

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 08:13

Expedição de Certidão.
04/12/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 09:33

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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