06/10/2023 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 09:34

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 09:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 09:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 09:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2023 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 16:16

Determinado o Arquivamento
27/09/2023 14:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2023 08:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2023 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 09:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 08:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 06:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wesley Augusto Nicolau (OAB 487865/SP) Processo 1501683-12.2023.8.26.0642 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: RENATO COSTA - 1.

Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais.

O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas.

A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal.

Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial.

Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do/a(s) autuado/a(s), devidamente identificado/a(s) e qualificado/a(s), o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. 2.

Apresentado/a(s)o/a(s)autuado/a(s) em audiência de custódia, questionou-se pormenorizadamente sobre as circunstâncias da prisão, nos exatos termos da Resolução nº 213/2015 do CNJ e da Resolução nº 740/2016 do Órgão Especial do TJSP, em cumprimento aos artigos 7º e 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San Jose da Costa Rica), admitida no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 678/1992. 3.Não houve indicação de tortura ou maus tratos e foi confirmada a ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais (laudo pericial de fls. 31). 4.

Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável.

Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312).

Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). 5.

No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria dos crimes de ameaça e de lesão corporal leve no âmbito doméstico, praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (artigos 147 e 129, § 9ª do Código Penal c/c disposições da Lei n.º 11.340/06) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 01), nota de culpa (fls. 21), declarações dos envolvidos e interrogatório policial (fls. 07/09; fls. 19/20) e pelo boletim de ocorrência (fls. 02/04).

Trata-se, na hipótese, de prisão em flagrante envolvendo suposta prática dos crimes de ameaça e lesão corporal leve no âmbito doméstico, praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, perpetrados pelo custodiado em face da vítima M.C.S.S..

Note-se, portanto, haver sérios indícios de que os delitos tenham efetivamente acontecido e que o cenário delituoso envolve risco à integridade física e psíquica da vítima que, por sua vez, possui especial proteção nos termos da Lei n.º 11.340/06.

Ingressando, todavia, de maneira mais aprofundada no periculum in libertatis, verifico que o custodiado é tecnicamente primário, possui endereço fixo e exerce atividade profissional remunerada, circunstâncias que, a priori, garantem sua vinculação ao distrito da culpa, não havendo, na hipótese de concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas, ostensivo prejuízo para a instrução criminal e/ou aplicação da lei penal.

Como observado alhures, o custodiado também não registra antecedentes criminais, pelo que também não se mostra viável a conversão da modalidade prisional, sob pena de banalização do instituto e, ainda, por considerar que a aplicação de medidas cautelares e protetivas em favor da vítima possuem, no caso em questão, o condão de proteger a integridade da ofendida.

Deixo, dessa forma, de converter o flagrante em prisão preventiva, não havendo também cabimento para sua prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 318 do Código de Processo Penal, respectivamente.É o caso, entretanto, de aplicar as medidas cautelares (art. 319, do CPP) e medidas protetivas previstas pelo art. 22, da Lei n.º 11.340/06, posto que representam neste momento melhor acautelamento do processo e do interesse social envolvido na prática do delito imputado ao indiciado. 6.

Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIAa RENATO COSTA, subordinado, porém, à fiel observância das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades, bem como eventual atualização de endereço; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); c) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; d) proibição de que se aproxime da vítima e de seus familiares, devendo manter a distância mínima de 300 (trezentos) metros;e e) proibição de que mantenha contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão.Além disso, fixo o compromisso de comparecer a todos os atos do processo.

EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura clausulado,tendo havido, desde logo, advertência expressa e pormenorizada das condições da liberdade provisória e das consequências de sua inobservância. 7.Saem os presentes intimados.

Comunique-se/intime-se a vítima com urgência. 8.Em vista dodisposto no Decreto nº 8.858/16 e na Súmula Vinculante nº 11, justifico houve manutenção das algemas para a garantia da integridade física de todos os participantes da audiência, além das pessoas que se encontram no recinto e fora dele, considerando o já notório baixo efetivo policial lotado nesta Comarca, o que autoriza a adoção da referida medida, nesse sentido: a excepcionalidade do uso de algemas, consignada principalmente na Súmula Vinculante 11, do STF - que dispõe que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito - não obsta o seu emprego se demonstrados os riscos nela previstos (STJ, RHC: 39729 SP 2013/0241579-3, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. 03/09/2013). 9.Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ.
29/08/2023 18:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 17:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 16:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 15:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 15:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:55

Mandado devolvido #{resultado}
29/08/2023 11:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 11:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 10:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 09:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 15:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 13:40

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
28/08/2023 10:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 09:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 09:51

Audiência de custódia #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/08/2023 09:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 09:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 08:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 13:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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