29/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019817-51.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Joseane Hipolita Rodrigues - CPFL ENERGIA S.A. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 09:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/06/2024 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/06/2024 16:25

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:21

Ato ordinatório
10/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/01/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:09

Julgada improcedente a ação
09/01/2024 15:07

Conclusos para despacho
13/11/2023 04:22

Suspensão do Prazo
04/10/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 13:35

Conclusos para decisão
01/07/2023 05:33

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2023 05:49

Suspensão do Prazo
06/06/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 10:56

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 12:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2023 10:01

Expedição de Certidão.
08/05/2023 10:50

Expedição de Certidão.
08/05/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 09:42

Expedição de Carta.
05/05/2023 09:42

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2023 16:24

Conclusos para despacho
20/04/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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