26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0116054-27.2006.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Brisolla Participações - Apelado: Gilberto Luiz Silveira - Apelado: Cheque Ativo Fomento Comercial Ltda - VISTO.

Considerando a interposição de recurso, com requerimento preliminar de justiça gratuita, cabe a análise do pedido à luz do que dispõe o art. 99, parágrafo 7º, do CPC/15.

Nos termos do que dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Nesse sentido dispõe a súmula 481, do C.

STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, tem-se que o benefício da justiça gratuita pode ser usufruído por qualquer pessoa que seja parte no processo, observando-se que não basta a mera declaração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, porque a concessão do benefício somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios.

E, dessa forma, diante da nova sistemática que se refere à matéria em debate, observo que dos autos não é possível extrair condição de hipossuficiência da apelante que seja hábil a reconhecer que faça jus à benesse, pois não há prova documental bastante a justificar a condição de 'necessitada' de que trata a lei.

Por oportuno, a ausência de juntada de documentos comprobatórios da real e atual situação econômico-financeira milita, obviamente, em desfavor da recorrente.

Na verdade, em breve consulta processual, verifica-se que a apelante propôs outras ações neste E.

Tribunal de Justiça, recolhendo as respectivas custas e despesas processuais para regular andamento processual, inclusive na presente ação.

Vê-se que, não obstante a dificuldade financeira retratada nestes autos, tal circunstância não a impediu de exercer a defesa de seus interesses perante o Poder Judiciário, estando devidamente representada por patrono constituído nos autos.

A litigiosidade deflagrada, decerto, não condiz com o escopo da gratuidade de proporcionar o acesso ao Poder Judiciário da parte comprovadamente hipossuficiente.

Ressalte-se que esta Relatora comunga do entendimento daqueles que recepcionam a concessão da gratuidade com base em estrita necessidade do acesso à Justiça e impossibilidade de assumir o encargo.

Nesse sentido, são os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Ed.

Revista dos Tribunais, 8ª edição, pág. 1582).

Pelo exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e concedo à apelante o prazo de cinco dias para o recolhimento do valor do preparo recursal, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: Francisco Rodrigo Silva (OAB: 59293/PR) - Maria Eugênia Garcia Gonzales (OAB: 116669/PR) - Daniel Bushatsky (OAB: 270767/SP) - Sergio Bushatsky (OAB: 89249/SP) - Marcos Lara Tortorello (OAB: 249247/SP) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 0116054-27.2006.8.26.0006; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 23ª Câmara de Direito Privado; LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; Foro Regional da Penha de França; 1ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 0116054-27.2006.8.26.0006; Cheque; Apelante: Brisolla Participações; Advogado: Francisco Rodrigo Silva (OAB: 59293/PR); Advogada: Maria Eugênia Garcia Gonzales (OAB: 116669/PR); Apelado: Gilberto Luiz Silveira; Advogado: Daniel Bushatsky (OAB: 270767/SP); Advogado: Sergio Bushatsky (OAB: 89249/SP); Apelado: Cheque Ativo Fomento Comercial Ltda; Advogado: Marcos Lara Tortorello (OAB: 249247/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
12/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2025 10:33

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:44

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 13:29

Conclusos para decisão
03/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:16

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 14:16

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 11:40

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:31

Conclusos para despacho
06/12/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 11:10

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:36

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:34

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/09/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/07/2024 16:14

Bloqueio/penhora on line
18/07/2024 14:43

Conclusos para decisão
16/07/2024 12:14

Conclusos para decisão
16/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:20

Expedição de Certidão.
16/04/2024 05:16

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 11:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/04/2024 14:17

Conclusos para decisão
22/03/2024 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 11:53

Conclusos para despacho
27/10/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 10:13

Conclusos para decisão
24/10/2023 10:01

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/08/2023 16:54

Conclusos para despacho
24/04/2023 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 09:11

Expedição de Certidão.
28/02/2023 17:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/11/2022 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
20/10/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 17:54

Arquivado Provisoriamente
11/10/2019 17:41

Expedição de Certidão.
09/09/2019 10:30

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2019 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2019 16:32

Decisão
04/09/2019 15:43

Expedição de Certidão.
30/05/2019 10:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2019 16:17

Ato ordinatório
15/04/2019 17:37

Expedição de Carta.
11/12/2018 09:44

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2018 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2018 16:09

Decisão
06/11/2018 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2018 10:24

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2018 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2018 16:51

Ato ordinatório
28/09/2018 10:33

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2018 16:15

Decisão
03/07/2018 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 09:49

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2018 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2018 14:20

Decisão
14/03/2018 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2018 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2018 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2018 09:54

Decisão
23/02/2018 16:33

Expedição de Certidão.
21/09/2017 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2017 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2017 13:45

Ato ordinatório
16/08/2017 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2017 10:51

Decisão
20/07/2017 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2017 10:19

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2017 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2017 11:04

Decisão
05/06/2017 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 12:06

Expedição de Certidão.
23/05/2017 10:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2017 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2017 13:00

Ato ordinatório
14/03/2017 10:28

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2017 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2017 16:13

Decisão
01/02/2017 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2016 10:22

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2016 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2016 10:44

Decisão
07/10/2016 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2016 14:35

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2016 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2016 13:15

Ato ordinatório
01/08/2016 10:22

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2016 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2016 13:22

Decisão
26/07/2016 15:05

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/06/2016 10:22

Recebidos os autos do Arquivo Geral
22/03/2016 17:00

Arquivado Provisoriamente
04/03/2016 10:17

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2016 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2016 10:37

Decisão
01/03/2016 18:28

Expedição de Certidão.
07/10/2015 10:07

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2015 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2015 16:54

Ato ordinatório
15/09/2015 17:55

Mandado Devolvido na Central de Mandados
11/08/2015 14:38

Expedição de Mandado.
11/05/2015 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2015 10:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2015 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2015 11:46

Ato ordinatório
21/01/2015 09:59

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2015 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2015 18:14

Decisão
05/11/2014 09:58

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2014 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2014 16:52

Decisão
16/09/2014 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2014 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2014 10:06

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2014 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2014 16:40

Ato ordinatório
18/07/2014 09:56

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2014 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2014 12:12

Decisão
24/04/2014 10:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2014 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2014 17:38

Decisão
17/02/2014 09:57

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2014 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2014 14:57

Ato ordinatório
12/02/2014 11:15

Juntada de Ofício
29/01/2014 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2013 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2013 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2013 18:48

Decisão
17/10/2013 10:10

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2013 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2013 16:02

Ato ordinatório
30/09/2013 13:17

Juntada de Mandado
26/09/2013 12:13

Mandado Devolvido na Central de Mandados
16/09/2013 15:06

Mandado Devolvido na Central de Mandados
23/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
19/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2013 00:00

Expedição de Mandado.
14/08/2013 00:00

Decisão
25/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2013 00:00

Ato ordinatório
15/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2013 00:00

Decisão
29/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2013 00:00

Decisão
22/01/2013 00:00

Expedição de Certidão.
14/09/2012 00:00

Expedição de Certidão.
06/09/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2012 00:00

Ato ordinatório
24/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2012 00:00

Decisão
25/04/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2012 00:00

Decisão
15/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2012 00:00

Ato ordinatório
06/02/2012 00:00

Decisão
10/01/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2011 00:00

Ato ordinatório
02/08/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2011 00:00

Proferido Despacho
01/06/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2011 00:00

Decisão
24/03/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2011 00:00

Ato ordinatório
04/02/2011 00:00

Proferido Despacho
25/11/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2010 00:00

Ato ordinatório
21/10/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2010 00:00

Proferido Despacho
11/08/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2010 00:00

Proferido Despacho
27/07/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2010 00:00

Ato ordinatório
21/07/2010 12:47

Mandado Devolvido na Central de Mandados
28/05/2010 00:00

Expedição de Mandado.
18/05/2010 00:00

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
18/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
17/03/2010 00:00

Proferido Despacho
20/10/2009 00:00

Certidão de Publicação
19/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/10/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
31/08/2009 00:00

Expedição de Carta.
30/09/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/07/2008 00:00

Despacho Proferido
28/05/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/12/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
26/07/2007 00:00

Aguardando Providências
28/02/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/11/2006 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2006

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005288-31.2025.8.26.0008

Abimael Siqueira Lima

Sicoob Unimais Mantiqueira

Advogado: Suely Uyeta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1010450-87.2025.8.26.0008

Oficina Paulista Artesanato LTDA

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: James Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1001770-45.2025.8.26.0063

Cleiton Henrique Pereira

Pernambucanas Financiadora S.A - Credito...

Advogado: Steferson Gustavo Jones

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0007946-95.2024.8.26.0482

Banco do Brasil SA

Rogerio Domingos Campos Faquin

Advogado: Jaques Douglas de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1022548-77.2025.8.26.0405

Jose Diego de Oliveira

Pamela Eduarda Oliveira dos Santos

Advogado: Gabriel da Silva Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 18:35

Exibir Processo