TJSP - 1003304-54.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 08:02
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003304-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcio da Silva -
Vistos. 1.
Fls. 99/101: Tratam-se de embargos de declaração opostos por Marcio da Silva em face da sentença proferida, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no decisum, vez que deixou de constar no dispositivo a condenação em relação a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo de férias.
Os embargos foram opostos no prazo legal.
A parte embargada se manifestou. É a síntese do necessário.
Fundamento e decido.
Os embargos de declaração possuem regramento próprio e estão restritos aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais.
Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente.
Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações.
No caso em tela, nota-se que realmente o decisum vergastado é omisso.
Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos e retifico a parte dispositiva da sentença que passa a ter o seguinte teor: "... determinar a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia... ".
Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos. 2.
Fls. 84/94: Após a publicação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) -
03/09/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 09:45
Embargos de Declaração Acolhidos
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20/08/2025 16:53
Conclusos para decisão
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11/08/2025 10:02
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 20:43
Juntada de Petição de Contra-razões
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06/08/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2025 13:50
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 15:56
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/08/2025 07:05
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 12:10
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 12:10
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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31/07/2025 12:05
Conclusos para decisão
-
30/07/2025 15:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/07/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 16:03
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 16:02
Recebido o recurso
-
25/07/2025 14:57
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 11:31
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 17:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2025 17:24
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 17:24
Julgada Procedente a Ação
-
15/07/2025 15:18
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 15:21
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 15:00
Certidão de Publicação Expedida
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15/04/2025 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/04/2025 18:42
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 18:41
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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14/04/2025 14:26
Conclusos para decisão
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17/03/2025 16:29
Juntada de Petição de contestação
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11/03/2025 19:13
Certidão de Publicação Expedida
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06/03/2025 16:00
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/03/2025 13:48
Expedição de Mandado.
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06/03/2025 13:47
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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05/03/2025 18:16
Conclusos para decisão
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03/02/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2025 09:58
Certidão de Publicação Expedida
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30/01/2025 08:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/01/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 13:02
Determinada a emenda à inicial
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29/01/2025 12:06
Conclusos para decisão
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28/01/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2025 14:09
Certidão de Publicação Expedida
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23/01/2025 08:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/01/2025 12:04
Determinada a emenda à inicial
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22/01/2025 10:10
Conclusos para decisão
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21/01/2025 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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