01/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023098-95.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcos Tenório Cavalcanti - Banco Pan S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face da sentença proferida às fls. 389/398, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor.

A instituição financeira embargante apontou a existência de contradição no julgado, especificamente no que se refere ao termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a condenação por danos morais.

Sustentou que a decisão determinou a aplicação de juros a partir do evento danoso (descontos indevidos), com base no Enunciado nº 54 da Súmula do c.

Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando, em se tratando de dano moral puro, a atualização deveria ocorrer a partir da data do arbitramento do valor da indenização, conforme o entendimento consolidado no Enunciado nº 362 da Súmula do c.

STJ.

Intimada a se manifestar (fl. 550), a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 553.

Os embargos foram opostos tempestivamente, conforme certificado à fl. 549, e, portanto, merecem ser conhecidos.

Contudo, quanto ao mérito, não merecem acolhimento.

A decisão embargada não padece de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, vícios que autorizariam seu manejo, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A argumentação do embargante revela, em verdade, mero inconformismo com o mérito da decisão e uma tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado nesta via processual.

A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e o dispositivo, o que não ocorre no presente caso, eis que a sentença foi clara e coerente em seus termos.

A fundamentação da decisão embargada levou à declaração de inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, ou seja, foi reconhecido judicialmente que o autor, ora embargado, jamais celebrou o contrato de empréstimo que deu origem aos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Ora, se não houve contrato, não há que se falar em responsabilidade contratual.

A responsabilidade do banco, neste caso, emerge do ato ilícito perpetrado: a falha na prestação de serviço que permitiu a fraude e resultou em dano a terceiro.

Trata-se, portanto, de responsabilidade civil extracontratual.

Nesse sentido: "CONTRATO - Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo consignado - FALSIDADE DA ASSINATURA - Comprovação - Perícia grafotécnica - Inexistência do contrato - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Manutenção do "quantum" de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado em sentença - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Inexistência de contrato - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54 do STJ) - Aplicação dos juros de mora a partir da data da suposta celebração do contrato - Matéria de ordem pública - o termo inicial dos juros moratórios pode ser apreciado "ex officio" sem configurar "reformatio in pejus" ou julgamento "extra petita" - Jurisprudência pacífica do STJ - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei nº 14.905/24 no Código Civil (CC)- Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de ordem pública - Apreciação "ex officio" - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art . 406 e parágrafos do Código Civil ( CC)- Recurso não provido, com observação" (TJ-SP - Apelação Cível: 10101123620218260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 08/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/10/2024) - destaquei.

Portanto, os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do c.

STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual)".

Destarte, a decisão embargada não padece de qualquer vício a ser sanado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença em sua integralidade.

Intime-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)
29/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 08:00

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:48

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:44

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:02

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 08:55

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
19/05/2025 02:15

Suspensão do Prazo
24/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:56

Expedição de Ofício.
20/03/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 09:30

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:19

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:28

Expedição de Certidão.
13/11/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/11/2024 16:05

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/10/2024 15:21

Conclusos para decisão
16/09/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:12

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:01

Expedição de Ofício.
30/08/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:18

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:21

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:10

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:09

Expedição de Ofício.
31/07/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:30

Conclusos para julgamento
17/04/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:43

Conclusos para decisão
07/04/2024 05:56

Suspensão do Prazo
14/03/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/03/2024 09:19

Expedição de Certidão.
10/03/2024 09:16

Conclusos para decisão
09/02/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 18:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/02/2024 16:08

Conclusos para decisão
02/01/2024 19:25

Juntada de Petição de Réplica
22/12/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 05:03

Juntada de Certidão
24/11/2023 14:26

Expedição de Carta.
24/11/2023 00:04

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 13:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 08:50

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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