02/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:07

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055945-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ozana Paula Barbosa Bufalo - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME 1.

A PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DURANTE O PERÍODO DE ATUAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA GESS POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CONSIDERANDO A INTEGRAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL AO SUS E A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A GESS É DEVIDA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, CONFORME ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.4.

A PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA AO TRABALHO NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, BASTANDO A LOTAÇÃO NA UNIDADE INTEGRADA AO SUS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GESS É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS. 2.

A VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA AO EXERCÍCIO EM ÁREA ESPECÍFICA DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 7.347/1985, ART. 21; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 104; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, ART. 1º; DECRETO ESTADUAL Nº 64.252/2019, ART. 1º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/24, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1041484-78.2024.8.26.0602, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002393-21.2024.8.26.0136, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015564-05.2024.8.26.0602, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001877-59.2024.8.26.0634, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:45

Julgado Virtualmente
28/08/2025 02:23

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:53

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:57

Distribuído por sorteio
06/08/2025 11:21

Processo Cadastrado
01/08/2025 15:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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