04/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0023360-54.2016.8.26.0405 (processo principal 0051959-47.2009.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condominio Residencial Guimaraes Rosa - Gisele Cristina Paulino Gomesde Souza -

Vistos.

Processo desarquivado.

Consta do processo que a Municipalidade de Osasco foi intimada para informar no processo sobre a existência de débitos de tributos e quedou-se inerte (fls. 314).

Após a extinção da execução (fls. 315), a Prefeitura de Osasco compareceu aos autos às fls. 326 para solicitar informações sobre eventuais valores depositados remanescentes na conta judicial do processo.

O Arrematante do imóvel penhorado no processo informa às fls. 331/33 que seu nome foi protestado por dívida tributária anterior a sua aquisição de propriedade em Maio/2022.

Pretende a concessão de tutela de urgência para cancelamento dos protestos que constam contra a arrematante.

Malgrado a comprovação de que a certidão de protesto foi emitida e vencida em data anterior a arrematação, trata-se de processo findo, no qual não é possível a discussão de questões pretéritas à arrematação, até mesmo porque envolve interesse da Municipalidade de Osasco cuja competência é exclusiva das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Osasco, fora da esfera de atuação deste juízo.

Considerando que a questão versa sobre ato praticado por ente público, deverá ser resolvida por ação autônoma perante as Varas da Fazenda Pública da Comarca de Osasco.

No mais, providencie a serventia a juntada de extrato da conta judicial ao processo e intime-se a Municipalidade de Osasco pelo Portal Eletrônico para sua manifestação e requerimentos.

Intime-se. - ADV: MAURICIO GOMES PINTO (OAB 202853/SP), EDUARDO APARECIDO BARRILLE (OAB 154224/SP)
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:00

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0023360-54.2016.8.26.0405 (processo principal 0051959-47.2009.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condominio Residencial Guimaraes Rosa - Gisele Cristina Paulino Gomesde Souza -

Vistos.

O Comunicado nº 41/2024revogou expressamente o Comunicado nº 47/2022 e determinou a cobrança da taxa de desarquivamento para os processos físicos e digitais, judiciais e administrativos,inclusive daqueles arquivados provisoriamente (movidos para a fila "Processo Arquivado"), ressalvados os casos de isenção ou gratuidade e, ainda, se o pedido for efetuado pelo Juízo, observando-se: *1,212 UFESP - Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado. *0,661 UFESP - Desarquivamento de processos arquivados nos Ofícios Judiciais do Estado.

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - Guia FEDTJ Código 206-2.

Deverá ser observado o valor da UFESP vigente.

Anoto que o Provimento CSM Nº 2.739/2024, em seu artigo 4º, alterou o disposto no art. 10 doProvimento CSM nº 2684/2023, que passou a contar com a seguinte redação: "Artigo 10 - O valor referente ao desarquivamento de processos físicos que estejam no Arquivo Geral ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais (movidos para a fila correspondente) será de 1,212 UFESP.

Para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP.

A cobrança estende-se aos processos físicos ou digitais arquivados provisoriamente." Prazo: 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento devido.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Com a providência, reative-se o feito no sistema (levantamento da suspensão) e tornem conclusos para análise do pedido formulado.

Intime-se. - ADV: EDUARDO APARECIDO BARRILLE (OAB 154224/SP), MAURICIO GOMES PINTO (OAB 202853/SP)
28/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 08:52

Conclusos para decisão
27/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2023 19:33

Expedição de Certidão.
13/07/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 17:12

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:49

Expedição de Certidão.
23/06/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 11:04

Expedição de Carta.
10/04/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 10:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/02/2023 17:49

Expedição de Certidão.
17/01/2023 12:12

Expedição de Certidão.
17/01/2023 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 17:14

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
10/01/2023 08:55

Conclusos para decisão
19/12/2022 09:26

Conclusos para despacho
15/12/2022 10:58

Expedição de Certidão.
12/12/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2022 12:20

Juntada de Mandado
04/11/2022 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 15:24

Conclusos para decisão
25/10/2022 15:08

Conclusos para despacho
24/10/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 15:46

Conclusos para decisão
19/10/2022 09:28

Conclusos para despacho
18/10/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 10:29

Expedição de Certidão.
14/10/2022 16:19

Expedição de Mandado.
10/10/2022 15:30

Expedição de Certidão.
10/10/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 17:25

Deferido o Pedido
06/10/2022 15:31

Conclusos para decisão
06/10/2022 15:16

Expedição de Certidão.
06/10/2022 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 11:35

Conclusos para despacho
12/09/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 12:14

Conclusos para decisão
06/09/2022 16:39

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:38

Expedição de Carta.
06/09/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2022 13:35

Expedição de Carta.
15/07/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 15:03

Conclusos para decisão
12/07/2022 16:05

Conclusos para despacho
12/07/2022 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 09:46

Expedição de Certidão.
07/07/2022 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2022 12:12

Conclusos para decisão
28/06/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 15:07

Conclusos para despacho
24/06/2022 15:03

Expedição de Certidão.
24/06/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 14:44

Conclusos para decisão
07/06/2022 14:18

Conclusos para despacho
25/05/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2022 09:33

Conclusos para decisão
10/05/2022 10:30

Conclusos para despacho
09/05/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 23:48

Conclusos para despacho
22/02/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 17:58

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 15:01

Decisão
26/01/2022 13:47

Conclusos para decisão
13/12/2021 14:48

Conclusos para despacho
20/11/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 06:11

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 10:26

Decisão
16/11/2021 18:52

Conclusos para decisão
05/10/2021 18:53

Conclusos para despacho
27/09/2021 17:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/09/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 18:26

Arquivado Provisoriamente
03/08/2021 13:13

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 12:57

Conclusos para decisão
16/07/2021 17:44

Conclusos para despacho
16/07/2021 17:43

Expedição de Certidão.
17/06/2021 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2021 15:44

Expedição de Carta.
01/06/2021 15:06

Expedição de Certidão.
23/04/2021 05:12

Suspensão do Prazo
11/04/2021 00:33

Suspensão do Prazo
05/04/2021 16:37

Expedição de Carta.
01/04/2021 02:25

Suspensão do Prazo
24/03/2021 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2021 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 10:36

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 18:45

Decisão
15/03/2021 16:29

Conclusos para decisão
12/03/2021 11:40

Conclusos para despacho
11/03/2021 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 10:21

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2021 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2021 18:07

Expedição de Certidão.
15/12/2020 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2020 09:38

Juntada de Mandado
04/11/2020 09:56

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2020 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2020 18:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2020 17:13

Juntada de Ofício
25/06/2020 17:27

Expedição de Mandado.
25/06/2020 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 14:59

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 14:46

Expedição de Ofício.
08/06/2020 11:20

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2020 19:36

Decisão
04/06/2020 18:13

Conclusos para decisão
04/06/2020 17:48

Conclusos para despacho
27/05/2020 11:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2020 19:04

Decisão
21/05/2020 17:08

Conclusos para decisão
21/05/2020 13:37

Conclusos para despacho
04/04/2020 02:20

Suspensão do Prazo
27/03/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2020 14:57

Suspensão do Prazo
11/03/2020 08:46

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2020 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 05:04

Suspensão do Prazo
10/02/2020 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 09:11

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2020 19:48

Decisão
04/02/2020 18:14

Conclusos para decisão
10/01/2020 17:10

Conclusos para despacho
10/01/2020 17:10

Expedição de Certidão.
28/09/2019 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2019 17:26

Expedição de Carta.
12/09/2019 08:43

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2019 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2019 12:49

Decisão
10/09/2019 11:44

Conclusos para decisão
11/04/2019 14:52

Conclusos para despacho
11/04/2019 14:25

Conclusos para decisão
01/04/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 04:33

Suspensão do Prazo
18/02/2019 11:28

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2019 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2019 11:12

Decisão
13/02/2019 16:10

Conclusos para decisão
13/02/2019 16:09

Expedição de Certidão.
19/11/2018 16:42

Juntada de Mandado
19/11/2018 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2018 17:30

Expedição de Mandado.
21/08/2018 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
25/06/2018 09:21

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2018 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2018 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2018 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2018 16:34

Expedição de Mandado.
25/01/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2018 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2017 13:44

Decisão
15/12/2017 13:37

Conclusos para decisão
24/07/2017 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 09:57

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2017 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2017 16:03

Conclusos para decisão
04/07/2017 10:32

Decisão
10/03/2017 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2017 09:30

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2017 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2017 11:30

Decisão
03/02/2017 09:50

Conclusos para decisão
02/02/2017 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2017 10:53

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2017 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2017 11:18

Decisão
11/01/2017 18:06

Conclusos para decisão
06/09/2016 11:47

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2009

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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