25/06/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:22

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/09/2024 16:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/06/2024 12:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/04/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/03/2024 10:56

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:54

Expedição de Certidão.
12/02/2024 07:46

Expedição de Certidão.
12/02/2024 07:46

Expedição de Certidão.
07/02/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 17:14

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:33

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:24

Juntada de Petição de Contra-razões
04/12/2023 09:26

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:26

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/11/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 16:54

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:53

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:53

Expedição de Certidão.
23/11/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 16:55

Concedida a Segurança
21/11/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:05

Conclusos para julgamento
17/11/2023 16:02

Expedição de Certidão.
08/11/2023 07:45

Expedição de Certidão.
08/11/2023 07:45

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:07

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:07

Expedição de Certidão.
24/10/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 08:22

Expedição de Certidão.
19/10/2023 08:21

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:37

Conclusos para julgamento
09/10/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 08:19

Expedição de Certidão.
06/10/2023 08:19

Expedição de Certidão.
05/10/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 11:16

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:16

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 07:55

Expedição de Certidão.
30/09/2023 07:55

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:43

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 16:21

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 08:40

Expedição de Certidão.
26/09/2023 08:40

Expedição de Certidão.
25/09/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 13:26

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:26

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:25

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 09:28

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 15:44

Juntada de Ofício
22/09/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 10:37

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 09:37

Conclusos para julgamento
20/09/2023 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 14:19

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 21:28

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 11:50

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:50

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:49

Ato ordinatório
19/09/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 21:24

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 08:40

Expedição de Certidão.
18/09/2023 08:40

Expedição de Certidão.
18/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 17:09

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:09

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2023 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 16:29

Juntada de Mandado
14/09/2023 09:42

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 15:00

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 17:01

Juntada de Mandado
04/09/2023 16:07

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:06

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2023 15:50

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 12:56

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:45

Expedição de Mandado.
28/08/2023 09:41

Expedição de Mandado.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Fittipaldi da Silva (OAB 417481/SP) Processo 1000817-15.2023.8.26.0140 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vanessa Barlati Pereira -

Vistos.

I.

Diante dos documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à impetrante, considerando sua afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil.

Anote-se, colocando-se tarja própria.

II.

Antes de proferir decisão, por cautela e visando melhores esclarecimentos para fundamentar ou não a concessão da liminar, solicite-se consulta ao órgão NatJus (http://www.tjsp.jus.br/NatJus), para análise técnica sobre o tratamento no caso concreto, devendo o órgão responder os seguintes quesitos: 1 - O medicamento é necessário ou imprescindível à parte autora?; 2 - Há possibilidade do medicamento solicitado ser substituído por algum dos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saude, mantendo-se a mesma eficácia no tratamento? Se a resposta for positiva, elenque-os; 3 - O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA? Em caso negativo, o uso do medicamento é autorizado pela ANVISA? 4 - Prestar outras informações que o caso requeira.

Oportunamente, se o caso, será acostado aos autos o parecer técnico emitido.

III.

Notifique-se a autoridade coatora, para que, com acesso aos autos digitais por meio de senha a ser providenciada pela serventia, preste as indispensáveis informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009).

IV.

Após, cumpra-se o artigo 7º, inciso II de Lei 12.016/09, intimando-se a Prefeitura Municipal de Chavantes e o Estado de São Paulo, através de seu respectivo órgão de representação judicial.

A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como MANDADO.

Intime-se.
27/08/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 18:31

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:30

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:29

Expedição de Mandado.
24/08/2023 17:29

Expedição de Mandado.
24/08/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 13:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/08/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:28

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:28

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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