05/09/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1060104-72.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Ferreira Mendonça - - Lucieni Danieli Mendonça - Jose Alfredo Carvalho -

Vistos.

Conquanto encerrada a instrução, entendo ser o caso de converter o julgamento em diligência, para o fim de analisar as preliminares suscitadas. 1 - Indefiro a concessão de justiça gratuita ao requerido, pois os documentos acostados não demonstram sua condição de penúria a justificar o deferimento do pedido; 2- A preliminar de carência da ação, por falta de interesse processual, é improcedente, pois presentes os requisitos da necessidade da jurisdição e da adequação do rito.

A tutela jurisdicional é necessária à obtenção do direito material pretendido e a escolha do procedimento é adequada ao caso concreto; 3 - Acolho a preliminar de carência da ação, por ilegitimidade ativa da coautora LUCIENI DANIELI MENDONÇA, pois ela não figura como devedora no acordo que embasa a ação, mas sim como terceira anuente (cláusula 11ª - fls. 19); 4 - Acolho a impugnação ao valor da causa, pois ele deve corresponder ao proveito econômico que o autor busca obter, acaso vencedor na demanda (=valor das parcelas vencidas e vincendas do acordo).

Deste modo, proceda a serventia à correção do polo ativo da demanda.

Sem prejuízo, providencie o autor o complemento do valor das custas processuais.

Após, voltem-me conclusos para sentença. - ADV: RODRIGO CARMO DOS REIS (OAB 357443/SP), GABRIEL DE AGUIAR (OAB 234404/SP), GABRIEL DE AGUIAR (OAB 234404/SP), JOSÉ ALFREDO CARVALHO JÚNIOR (OAB 362899/SP), KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP), KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP)
27/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 22:03

Conclusos para julgamento
08/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 15:03

Conclusos para decisão
28/01/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:59

Ato ordinatório
29/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 14:58

Juntada de Mandado
03/05/2024 12:05

Expedição de Mandado.
07/12/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:45

Recebida a Petição Inicial
05/12/2023 15:11

Conclusos para decisão
05/12/2023 15:00

Expedição de Certidão.
22/11/2023 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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