02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 04:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003888-15.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Nilson Alonso Cassere - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA D'OESTE - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento doabonodepermanência desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, e CONDENAR a ré ao pagamentos dos valores respectivos, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e de juros da caderneta de poupança contados da citação.

A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá tão somente a taxa SELIC Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício nos termos do previsto no artigo 12 da Lei nº 12.153/09.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: WALLACE ESPARAPANI OLIVER (OAB 461377/SP), ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 263552/SP)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/08/2025 07:30

Conclusos para julgamento
29/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 22:26

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 05:13

Expedição de Certidão.
24/07/2025 07:46

Expedição de Mandado.
24/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:23

Recebida a Petição Inicial
23/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1503685-55.2025.8.26.0392

Justica Publica

Adryan Raniel Dias Peres

Advogado: Debora Aparecida dos Santos Cenegalli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0001656-39.2025.8.26.0576

Suely Oliveira de Souza Barbosa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0000060-16.2024.8.26.0136

Lajao Avare Materiais para Construcao Lt...

Maria Fermino de Oliveira

Advogado: Manuela Capecci de Noronha Vilhena

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2021 16:25

Exibir Processo

Processo nº 4001684-55.2025.8.26.0602

Carla Cristina Souza Correa

Banco Itaucard S/A

Advogado: Lilian Pessotti Segui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 18:34

Exibir Processo

Processo nº 1506026-19.2019.8.26.0019

Prefeitura Municipal de Americana

Juliana Rios

Advogado: Mariana Gasparini Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2019 10:14

Exibir Processo