12/09/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004087-75.2024.8.26.0572 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Jackson da Silva - Simões Materiais de Construção Ltda e outro -

Vistos.

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte embargada, Simões Materiais de Construção Ltda., na petição de fls. 769/774, em face da decisão saneadora de fls. 752/755.

A embargada insurge-se contra dois pontos específicos do saneador: a rejeição da impugnação ao valor da causa e a distribuição dinâmica do ônus da prova.

Argumenta, em síntese, que o valor da causa deveria corresponder ao proveito econômico imediato, ou seja, o valor efetivamente bloqueado (R$ 569,09), e não ao valor integral da execução.

Sustenta, ainda, que, ao apresentar documento público da JUCESP com o CPF do embargante, cumpriu seu ônus probatório, cabendo ao embargante a prova de fato que desconstitua tal documento, não havendo que se falar em inversão do ônus probatório. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Assiste razão à embargada quanto à impugnação ao valor da causa.

Reexaminando a questão, verifico que, embora a pretensão final do embargante seja sua completa exclusão da lide executiva, o objeto específico e o proveito econômico imediato dos embargos de terceiro correspondem ao valor do bem cuja constrição se busca afastar.

O entendimento consolidado é de que o valor da causa, em casos como o presente, deve refletir o valor do bem constrito, não podendo ultrapassar o valor total do débito executado.

Considerando que o valor bloqueado e objeto direto destes embargos foi de R$ 569,09, este deve ser o montante a ser atribuído à causa.

Portanto, acolho o pedido de reconsideração neste ponto para retificar o valor da causa para R$ 569,09 (quinhentos e sessenta e nove reais e nove centavos).

Quanto à distribuição do ônus da prova, a decisão saneadora deve ser mantida.

A embargada alega que o documento da JUCESP (fls. 45-48), por ser público, goza de presunção de veracidade, e que, portanto, o ônus de desconstituí-lo seria exclusivamente do embargante.

Contudo, a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil) se justifica precisamente pela natureza da controvérsia.

O embargante alega que, apesar da coincidência do número de CPF, não é a pessoa que subscreveu o ato societário, levantando a hipótese de fraude ou erro cadastral.

Provar um fato negativo que não assinou o documento é tarefa de complexidade elevada.

Por outro lado, a embargada, como credora e parte que deu início à relação comercial com a empresa executada, possui melhores condições de apresentar elementos que corroborem a identidade do sócio com quem, direta ou indiretamente, se relacionou.

A inversão, portanto, não desconsidera a força probatória do documento público, mas busca equilibrar a capacidade probatória das partes para a elucidação da verdade real, princípio norteador do processo.

A manutenção da distribuição do ônus probatório, tal como definida na decisão saneadora, assegura o contraditório e a ampla defesa de forma mais efetiva, viabilizando que a questão fática central, a identidade do sócio, seja devidamente esclarecida, notadamente por meio da prova pericial grafotécnica já deferida.

Dessa forma, indefiro o pedido de reconsideração quanto à distribuição do ônus da prova, mantendo-a nos termos da decisão de fls. 752-755.

Dispositivo Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO de fls. 769-774, unicamente para RETIFICAR, de ofício, com base no art. 292, § 3º, do CPC, o valor da causa para R$ 569,09 (quinhentos e sessenta e nove reais e nove centavos).

Proceda a Serventia às anotações e retificações necessárias no sistema.

MANTENHO A DECISÃO SANEADORA de fls. 752-755 em todos os seus demais termos, especialmente no que tange à rejeição da preliminar de perda do objeto, à delimitação dos pontos controvertidos, à distribuição dinâmica do ônus da prova e ao deferimento das provas, inclusive a pericial.

Aguarde-se a realização da perícia grafotécnica, já agendada para o dia 19 de setembro de 2025, às 13h00min (fls. 784-786), devendo as partes e o perito observar as determinações do ato ordinatório de fls. 787.

P.I. - ADV: JOSE RENATO MARQUES (OAB 27892/MG), FABIANO HENRIQUE INAMONICO (OAB 276634/SP)
03/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2025 17:11

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:42

Protocolo Juntado
21/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:44

Expedição de Carta precatória.
20/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:13

Ato ordinatório
14/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:08

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:08

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 13:12

Expedição de Ofício.
18/06/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 17:08

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:19

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
03/05/2025 03:27

Suspensão do Prazo
02/05/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:02

Ato ordinatório
16/02/2025 18:26

Suspensão do Prazo
03/12/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 04:20

Juntada de Certidão
05/11/2024 04:20

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:01

Expedição de Carta.
04/11/2024 10:01

Expedição de Carta.
31/10/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 13:40

Conclusos para decisão
24/10/2024 18:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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