TJSP - 0003237-86.2025.8.26.0189
1ª instância - 02 Civel de Fernandopolis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 13:56
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003237-86.2025.8.26.0189 (processo principal 1002514-84.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Silvino Alduino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro -
Vistos.
Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X).
Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas).
Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso.
Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima).
Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária".
Determino que o polo ativo, em até 15 dias, a emende a inicial para, nos termos do art. 319, VI, e art. 320, ambos do CPC, trazer documentos indispensáveis à propositura da ação e com que pretenda demonstrar os fatos alegados, em especial o título judicial exequendo com comprovação do seu trânsito em julgado.
Descumprida a determinação, tornem conclusos.
Intimem-se.
Fernandopolis, 26 de agosto de 2025. - ADV: ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP), LUCAS KOGA MIYASHITA (OAB 383626/SP), LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS (OAB 507969/SP) -
27/08/2025 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 07:55
Determinada a emenda à inicial
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26/08/2025 12:02
Conclusos para decisão
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25/08/2025 08:56
Realizado cálculo de custas
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25/08/2025 08:55
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 10:56
Conclusos para despacho
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11/08/2025 10:26
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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