26/08/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007706-40.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bono Ribeiro Santos - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA -

Vistos.

Inicialmente, é o caso de conhecimento do recurso de fls. 179-182, porquanto presentes os respectivos pressupostos processuais.

No mérito, contudo, conforme já destacado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, "O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide." (EDcl no AgInt na ExeMS n. 4.151/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.), o que ocorreu na situação em apreço.

Os embargos de declaração não se prestam à revisitação do quanto decidido, de tal sorte que a tentativa de adequação da decisão ao entendimento exposto pela parte embargante deverá ser manifestada, caso queira, mediante o emprego do meio de impugnação adequado para tanto, não havendo que se falar em omissão na decisão embargada.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, contudo, NEGAR-LHES provimento.

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), KATARINA OHANA TELES DE MOURA (OAB 511620/SP)
25/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:14

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 07:30

Julgada improcedente a ação
13/05/2025 06:34

Conclusos para julgamento
05/05/2025 13:19

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 08:46

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:28

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:56

Recebida a Petição Inicial
04/02/2025 09:23

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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