TJSP - 0004152-10.2024.8.26.0533

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004152-10.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Elizangela Vieira Pereira - Recorrida: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXGIBILIDADE DE DÉBITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES.

AUTORA INFORMA QUE FOI CONTATADA POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO REQUERIDO PARA FAZER NOVO EMPRÉSTIMO QUE PAGARIA SUAS DÍVIDAS ANTERIORES, ABAIXANDO A TAXA DE JUROS (O FRAUDADOR TINHA ACESSO AOS DADOS DOS CONTRATOS DA AUTORA - FLS. 37).

AUTORA AINDA FOI CONVENCIDA A TRANSFERIR O VALOR DO NOVO EMPRÉSTIMO PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

CABIMENTO.

PROMESSA DE NOVA CONTRATAÇÃO COM REDUÇÃO DE JUROS.

GOLPE PRATICADO POR ESTELIONATÁRIOS, COM UTILIZAÇÃO DE LINKS LEGÍTIMOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENVIADOS POR APLICATIVO WHATSAPP (TANTO QUE HOUVE A ASSINATURA DE CONTRATO ATRAVÉS DO LINK ENVIADO PELO FRAUDADOR).

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

MENSAGEM DO GOLPISTA COM INFORMAÇÕES DETALHADAS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DA AUTORA (FLS. 37).

FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA DO BANCO.

FORTUITO INTERNO.

SÚMULA 479, DO STJ.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SÃO DE RIGOR.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Guimarães Barbosa (OAB: 192892/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 16º Andar, Sala 1607