03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001647-77.2018.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

CLAUDIA FELIX DE LIMA

Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa DIPJ em nome da pessoa jurídica via INFOJUD.

A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD, estando desatualizado; não indica a relação individualizada de bens em nome da empresa, mas somente a indicação contábil de ativos e passivos; e se trata de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento provisório de sentença lançada em ação de cobrança - insurgência contra as decisões que indeferiram medidas constritivas e investigativas pleiteadas pela agravante [...] contudo indeferida a pesquisa INFOJUD pois ineficaz no caso em tela já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha BALANÇO PATRIMONIAL - impossibilidade da pesquisa INFOJUD mesmo para exame dos extratos de movimentação financeira da agravada/quebra do sigilo bancário, eis que se trata de medida destinada à apuração dos ilícitos elencados no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 - decisum reformado em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043896-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, grifei). 2 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via INFOJUD (DIRPF, DOI e DITR; última declaração) e RENAJUD, tal como requerido. À z.

Serventia, a fim de que providencie o necessário. 3 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC).

Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executados abaixo: Hargos Soluções Em Cobranças, Vendas e Atendimento Ltda; Alan Carlos de Castro Gonçalves; Jorge Elias Jarroug; Valor atualizado: R$ 268.390,77.

I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial.

B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente).

II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC.

III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações.

Intime-se.

São Paulo, 15/07/2025. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/07/2025 17:18

Bloqueio/penhora on line
15/07/2025 09:57

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 12:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/06/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2024 05:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2024 05:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2024 05:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2024 05:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 04:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 04:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 06:20

Juntada de Certidão
27/11/2024 06:20

Juntada de Certidão
27/11/2024 06:20

Juntada de Certidão
27/11/2024 06:20

Juntada de Certidão
27/11/2024 06:20

Juntada de Certidão
27/11/2024 06:19

Juntada de Certidão
27/11/2024 06:19

Juntada de Certidão
27/11/2024 06:19

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:31

Expedição de Carta.
25/11/2024 18:31

Expedição de Carta.
25/11/2024 18:31

Expedição de Carta.
25/11/2024 18:30

Expedição de Carta.
25/11/2024 18:30

Expedição de Carta.
25/11/2024 18:30

Expedição de Carta.
25/11/2024 18:30

Expedição de Carta.
25/11/2024 16:54

Expedição de Carta.
29/10/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 15:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 05:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 20:53

Juntada de Certidão
14/05/2024 20:53

Juntada de Certidão
14/05/2024 20:53

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:02

Expedição de Carta.
14/05/2024 13:02

Expedição de Carta.
14/05/2024 13:02

Expedição de Carta.
19/04/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 10:14

Conclusos para decisão
16/04/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 22:37

Suspensão do Prazo
07/03/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 10:44

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/02/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 15:35

Arquivado Definitivamente
09/08/2021 04:54

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 18:18

Decisão
05/08/2021 14:31

Conclusos para decisão
04/08/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 18:46

Arquivado Definitivamente
28/06/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 01:43

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2021 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 16:39

Decisão
10/05/2021 13:15

Conclusos para decisão
04/05/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2020 13:18

Arquivado Provisoriamente
10/12/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2019 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2019 15:00

Conclusos para decisão
02/12/2019 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2019 16:41

Decisão
18/11/2019 16:49

Conclusos para decisão
13/11/2019 17:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/11/2019 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 09:45

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2019 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 12:06

Decisão
24/10/2019 16:12

Conclusos para decisão
22/10/2019 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2018 11:06

Arquivado Provisoriamente
11/04/2018 11:06

Expedição de Certidão.
06/04/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2018 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2018 19:30

Decisão
04/04/2018 17:19

Conclusos para decisão
28/03/2018 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2018 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2018 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2018 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2018 18:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2018 18:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2018 18:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2018 09:44

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2018 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2018 13:21

Expedição de Carta.
07/02/2018 13:21

Expedição de Carta.
07/02/2018 13:21

Expedição de Carta.
07/02/2018 13:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/02/2018 11:16

Conclusos para decisão
06/02/2018 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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