29/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000069-48.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raimundo Nonato Vieira da Silva - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pela requerida, visando a suspensão do processo, sob o fundamento de ocorrência de força maior, tendo em vista a cessação dos descontos sindicais por determinação do Governo Federal, o que resultou na paralisia de suas atividades, não havendo concordância da exequente.

Decido Em que pesem os argumentos apresentados pela requerida, razão não lhe assiste.

Com efeito, o instituto da força maior, previsto no art. 313, VI, do CPC, pressupõe a ocorrência de evento imprevisível, inevitável e que impossibilite absolutamente o prosseguimento do feito por uma das partes.

No caso dos autos, a suspensão dos convênios com o INSS, embora possa ter impacto financeiro na requerida, não configura força maior nos termos legais Isto porque a atividade desenvolvida pela requerida (associação prestadora de serviços a idosos mediante convênios com o INSS) sempre esteve sujeita à regulamentação e fiscalização governamental, tornando previsível eventual alteração ou suspensão desses convênios.

Assim, a dificuldade financeira, por si só, não impede o recolhimento das custas finais, não se confundindo com situação de força maior.

Subsidiariamente, a requerida invoca o art. 313, V, "b", do CPC, alegando que a matéria está relacionada às investigações da CGU.

Contudo, tal argumento não merece prosperar, pois a mera existência de investigações administrativas sobre o setor não torna a presente ação prejudicial àquela apuração, tratando-se de esferas distintas.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.

Assim, defiro o prazo suplementar de 15 dias para que a parte requerida providencie o recolhimento das custas finais.

Intime-se. - ADV: EDNA MARIA DIAS DA SILVA (OAB 295097/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)
28/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:42

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 12:44

Suspensão do Prazo
05/08/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
04/08/2025 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 23:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 06:01

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:50

Expedição de Carta.
10/06/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:29

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/05/2025 05:09

Suspensão do Prazo
17/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:28

Expedição de Ofício.
04/04/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:58

Julgada Procedente a Ação
04/04/2025 09:55

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:33

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 08:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 20:22

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 06:01

Juntada de Certidão
23/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 14:18

Expedição de Carta.
23/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:51

Recebida a Petição Inicial
22/01/2025 06:53

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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