TJSP - 1520260-41.2017.8.26.0224
1ª instância - Sef de Guarulhos
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1520260-41.2017.8.26.0224 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Marcos D Onofrio Gomes - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU E ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC.
VI, DO CPC.
DECISÃO A SER MANTIDA.
PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.
DESCABIMENTO.
AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ESTA DEVE PROSSEGUIR CONTRA A PESSOA CUJO NOME FOI INDICADO NA CDA, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM BASE NA SÚMULA 392 DO STJ.
NO MAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO COM FUNDAMENTO NO CPC, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEF (LEI 6.830/80) NOS FEITOS PARA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Maia Monteiro (OAB: 133655/SP) (Procurador) - 1º andar -
04/08/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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04/08/2025 10:51
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 20:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/07/2025 00:32
Conclusos para decisão
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09/07/2025 14:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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23/06/2025 08:01
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 10:52
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 10:51
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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11/06/2025 13:18
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 18:34
Conclusos para decisão
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14/02/2025 02:12
Suspensão do Prazo
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14/12/2024 01:07
Suspensão do Prazo
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27/10/2024 23:10
Suspensão do Prazo
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04/06/2024 14:40
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 04:17
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 04:17
Processo Suspenso por 6 meses
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22/05/2024 20:55
Conclusos para decisão
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11/04/2024 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/04/2024 09:53
Expedição de Certidão.
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26/03/2024 23:57
Expedição de Certidão.
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26/03/2024 23:56
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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26/03/2024 16:12
Conclusos para decisão
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13/01/2023 21:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
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13/01/2023 13:06
Conclusos para decisão
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13/01/2023 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2022 20:03
Expedição de Certidão.
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19/12/2022 20:03
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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18/12/2022 16:07
Conclusos para decisão
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18/04/2021 23:48
Suspensão do Prazo
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09/04/2021 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2021 07:33
Expedição de Certidão.
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22/03/2021 07:57
Expedição de Certidão.
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22/03/2021 07:57
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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17/03/2021 23:58
Conclusos para despacho
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28/11/2020 14:56
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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28/11/2020 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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14/06/2018 23:51
Suspensão do Prazo
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12/06/2018 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2018 08:56
Expedição de Certidão.
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25/04/2018 10:07
Expedição de Certidão.
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25/04/2018 10:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/04/2018 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/04/2018 14:54
Expedição de Carta.
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13/04/2018 14:53
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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19/02/2018 10:50
Conclusos para decisão
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10/04/2017 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2020
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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