02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002590-11.2015.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Seguro - MARINA GOMES DA SILVA - TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - CAIXA ECONOMICA FEDERAL -

Vistos.

Fls. 1.022/1.026: Trata-se de embargos de declaraçãoopostos por Sul América Companhia Nacional de Seguros, alegandoomissãona decisão que reconheceu sua legitimidade passiva para figurar no polo da presente ação de indenização securitária.

A embargante sustenta que a apólice em questão é vinculada aoramo 68 (privado), cuja seguradora responsável seria aCompanhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP, e que, por essa razão, não integraria o pool de seguradoras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sendo parte ilegítima na demanda.

A decisão de fls.1009/1013 já havia enfrentado essa alegação, reafirmando que: (i) A matéria foi apreciada em decisão saneadora (fls. 722/725), estandopreclusa. (ii) No SFH, as seguradoras atuam em sistema depool, sendosolidariamente responsáveispelos riscos assumidos, independentemente de qual tenha emitido a apólice. (iii) A sistemática visa proteger o consumidor, que não tem como identificar qual seguradora é responsável pela cobertura. (iv) Não havendo indício de que a requerida tenha deixado de integrar o sistema,responde pelos sinistroscobertos pelo seguro habitacional.

Emdespacho de fl. 1036, foi determinada a intimação da parte contrária para manifestação sobre os embargos, o que foi cumprido.

A autora Marina Gomes da Silva, por meio de seu advogado, apresentoucontrarrazões(fls. 1040/1042), sustentando: (i) Os embargos têmcaráter protelatórioe visamrediscutir o mérito, o que é inadequado. (ii) A Sul América é seguradora autorizada a operar no SFH, integrando opool de seguradoras, sendosolidariamente responsável. (iii) A decisão embargadanão apresenta víciode omissão, obscuridade ou contradição. (iv) Requereu arejeição dos embargose a aplicação demulta por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o relato do necessário.

Passo a decidir.

Nos termos doart. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso em tela,não se verifica qualquer víciona decisão embargada.

A questão da legitimidade passiva da Sul América foiexpressamente enfrentadae decidida, estandopreclusa.

A tentativa de rediscutir o mérito por meio de embargos configurainadequação da via eleita.

Ademais, a parte executada Sul América já havia se manifestado às fls. 1.018/1.021, ocorrendo, portanto, a preclusão consumativa da decisão de fls. 1.009/1.013.

Outrossim, a conduta da embargante revelaintuito protelatório, conforme bem apontado pela parte contrária, razão pela qual écabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

DISPOSITIVO.

Por todo o exposto: Rejeito os embargos de declaração opostos por Sul América Companhia Nacional de Seguros.

Aplico à embargante multa de 1% (um por cento)sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, revertida em favor da parte embargada.

Mantenho integralmente a decisão embargada, inclusive quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva da Sul América.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), CELIA MIEKO ONO BADARO (OAB 97807/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO (OAB 407659/SP)
01/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 08:38

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:37

Conclusos para julgamento
19/02/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:54

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:25

Suspensão do Prazo
02/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 15:40

Conclusos para decisão
29/07/2024 08:14

Conclusos para despacho
29/07/2024 08:14

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 19:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/05/2024 12:44

Conclusos para decisão
26/03/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 15:27

Expedição de Certidão.
25/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:04

Conclusos para despacho
26/01/2024 17:45

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2024 15:43

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 15:41

Conclusos para decisão
28/09/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:22

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 11:59

Conclusos para despacho
09/06/2023 11:59

Expedição de Certidão.
03/05/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 21:34

Conclusos para despacho
29/03/2023 21:34

Expedição de Certidão.
31/01/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 12:56

Conclusos para despacho
09/11/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2022 00:10

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 21:12

Conclusos para despacho
25/10/2022 21:10

Expedição de Certidão.
29/08/2022 21:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 19:51

Juntada de Outros documentos
06/08/2022 22:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2022 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 11:42

Conclusos para decisão
18/03/2022 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 21:10

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 10:52

Expedição de Carta.
04/03/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 15:00

Conclusos para despacho
02/02/2022 16:33

Conclusos para despacho
02/02/2022 16:28

Expedição de Certidão.
03/12/2021 01:14

Suspensão do Prazo
16/11/2021 01:59

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2021 16:28

Expedição de Certidão.
07/11/2021 22:49

Processo Digitalizado
27/10/2021 16:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/10/2021 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
14/02/2019 15:48

Expedição de Ofício.
06/09/2018 09:08

Expedição de Ofício.
13/08/2018 09:09

Expedição de Ofício.
28/06/2018 12:23

Expedição de Certidão.
27/06/2018 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
26/06/2018 09:31

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2018 10:59

Remetida a Carta Precatória ao Cartório de Origem Cumprida Negativa
29/05/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2018 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2018 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2018 14:35

Decisão
19/04/2018 16:28

Juntada de Outros documentos
27/03/2018 15:15

Decisão
09/03/2018 15:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/02/2018 14:20

Recebidos os autos do Advogado
06/02/2018 11:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/02/2018 11:36

Juntada de Outros documentos
02/02/2018 10:01

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2018 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2017 16:10

Expedição de Certidão.
18/12/2017 09:13

Julgada improcedente a ação
18/12/2017 09:12

Recebidos os autos da Conclusão
06/12/2017 08:39

Conclusos para julgamento
30/11/2017 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017 10:23

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2017 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2017 18:28

Ato ordinatório
17/10/2017 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2017 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 09:53

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2017 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2017 09:02

Expedição de Ofício.
26/09/2017 09:02

Decisão
15/09/2017 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 10:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2017 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2017 17:15

Decisão
25/07/2017 15:36

Expedição de Certidão.
31/05/2017 10:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2017 10:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2017 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2017 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2017 16:47

Decisão
18/04/2017 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2017 17:50

Decisão
28/03/2017 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2017 10:02

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2017 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2016 16:24

Decisão
25/11/2016 11:34

Juntada de Ofício
26/09/2016 09:49

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2016 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2016 15:12

Expedição de Ofício.
29/07/2016 15:34

Decisão
27/07/2016 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2016 17:25

Decisão
22/06/2016 12:15

Expedição de Certidão.
21/06/2016 14:15

Recebidos os autos do Advogado
25/05/2016 10:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
10/05/2016 11:01

Decisão
10/05/2016 10:51

Recebidos os autos da Conclusão
29/03/2016 09:24

Conclusos para decisão
08/03/2016 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 10:14

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2016 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2015 14:36

Decisão
30/11/2015 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2015 15:09

Recebidos os autos do Advogado
19/11/2015 12:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/11/2015 09:20

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2015 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2015 10:08

Ato ordinatório
15/10/2015 10:07

Juntada de Petição de contestação
19/08/2015 09:10

Expedição de Carta.
04/08/2015 18:29

Decisão
04/08/2015 10:16

Recebidos os autos do Distribuidor local
04/08/2015 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
03/08/2015 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2015

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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