02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003252-05.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco Votorantim S.A. - Recorrido: Ivair Antoniassi - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JEC INOCORRÊNCIA RECORRIDO QUE NÃO DISCUTE O ÍNDICE DE JUROS UTILIZADOS, E SIM A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO II, DO CPC C/C ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC) - INCIDÊNCIA DOS TEMAS 958 E 972 DO STJ VALIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES A TARIFAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE SE COMPROVE QUE SE TRATAM DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DO CONTRATO) SEGURO AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE OFERTA DE OUTRAS OPÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DO CONSUMIDOR VENDA CASADA CONFIGURADA TARIFA DE CADASTRO COBRANÇA PELA SEGUNDA OPORTUNIDADE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA MESMA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E O CONSEQUENTE RESSARCIMENTO QUE SÃO DE RIGOR REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONTUDO, QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, CONSIDERANDO-SE QUE ATÉ ENTÃO AS COBRANÇAS ERAM VÁLIDAS, EM FACE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, INEXISTINDO O REQUISITO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC (MÁ-FÉ OU ENGANO INJUSTIFICÁVEL DO FORNECEDOR) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Bruno Joanone (OAB: 431432/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:12

Prazo
01/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:58

Julgado Virtualmente
22/08/2025 10:10

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:27

Distribuído por sorteio
01/07/2025 13:14

Processo Cadastrado
27/06/2025 15:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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