05/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010702-69.2013.8.26.0189 (018.92.0130.010702) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - Fernangraf Artes Graficas Ltda Epp - - Nilson Francisco de Andrade -

Vistos.

Fl. 644: Fl. 650: Indefiro o pedido de penhora de valores vinculados a títulos de capitalização (fls. 599/600), pois inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, impenhoráveis (CPC, art. 833, X), não se tratando de débito decorrente de pensão alimentícia (CPC, art. 833, § 2º).

Neste sentido: Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de título de capitalização.

Inconformismo.

Impenhorabilidade não deve se limitar apenas às cadernetas de poupança, devendo ser estendida também a outras aplicações, pois não se pode privar o pequeno investidor de oportunidades mais rentáveis de investimento que se lhe apresentem.

Importância abaixo de 40 salários-mínimos.

Decisão reformada (TJSP - Embargos de Declaração Cível 2194496-58.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/08/2024); A despeito da natureza da verba constrita, o valor penhorado não atinge a monta de 40 salários-mínimos.

Inteligência do artigo 833, X, CPC.

Possibilidade de interpretação extensiva da impenhorabilidade inclusive às contas correntes e título de capitalização a fim de resguardar a dignidade do devedor (TJSP - Agravo de Instrumento 2168499-73.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Ana Lucia Romanhole Martucci - 33ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 11/07/2024); Penhora de saldo de título de capitalização.

Proteção legal insculpida no inciso X do art. 833 do CPC que deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em aplicações financeiras e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Penhora atingiu saldo em título de capitalização mantido há mais de três anos.

Decisão reformada para reconhecer a impenhorabilidade (TJSP - Agravo de Instrumento 2096354-19.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Jonize Sacchi de Oliveira - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 28/06/2024); Penhora de título de capitalização.

Impenhorabilidade configurada.

Proteção prevista no art. 833, IV e X, do CPC.

Extensão a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos.

Observância do entendimento desta Câmara e do STJ.

Constrição de valor diminuto, inferior a 40 salários-mínimos (TJSP - Agravo de Instrumento 2283244-03.2023.8.26.0000 - Rel.

Des.

Vicentini Barroso - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/01/2024).

Fl. 650: Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para pesquisa (via InfoJud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023).

Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado).

Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas".

Com o recolhimento adequado, fica determinado à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via InfoJud, com o retorno à normalidade do Portal) a extração de consulta de informações econômicas (na modalidade DIRPF / DIPJ/PJ SIMPL).

A requisição será feita tendo como alvo(s): Extraído o resultado, se totalmente negativo (não apontando qualquer informação econômica), lance-se ato ordinatório específico (código nº 492891); se total ou parcialmente positivo (apontando qualquer informação econômica), lance-se ato ordinatório específico (código nº 492892), anexando a resposta em apartado e por documento sigiloso com acesso restrito às partes (NCGJ, art. 1263, § 1º).

Nestas hipóteses, será oportunizado ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (sob pena de arquivamento provisório - 61614).

Caso se trate de Ente Público, a intimação se dará via Portal.

Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614).

Fls. 651/662: Ciência da comunicação acerca do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2165702-90.2025.8.26.0189.

Deliberações pertinentes à fl. 646.

Apresente a parte executada formulário MLE, para levantamento do valor bloqueado - R$ Intimem-se.

Fernandopolis, 26 de agosto de 2025. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), KAREN CHIUCHI SCATENA (OAB 332232/SP)
27/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:05

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/08/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:06

Arquivado Provisoriamente
30/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2025 22:08

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:32

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 20:25

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
03/06/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:34

Mantida a Decisão Anterior
15/05/2025 04:56

Conclusos para decisão
13/05/2025 20:46

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 23:31

Suspensão do Prazo
28/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 22:14

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:43

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
02/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
26/03/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:17

Conclusos para despacho
18/03/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:39

Juntada de Ofício
11/03/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:40

Bloqueio/penhora on line
17/02/2025 12:04

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:51

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:36

Juntada de Ofício
12/02/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:27

Decisão Determinação
07/02/2025 15:35

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:46

Juntada de Ofício
05/02/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 18:18

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:37

Juntada de Ofício
13/01/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
09/01/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:18

Juntada de Ofício
14/11/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 19:46

Mantida a Decisão Anterior
30/10/2024 17:09

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:38

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:06

Conclusos para despacho
04/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 15:12

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 09:20

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
29/07/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:26

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:00

Conclusos para despacho
19/06/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:43

Conclusos para despacho
10/05/2024 13:29

Conclusos para despacho
09/05/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:20

Conclusos para despacho
12/04/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 15:04

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 16:02

Conclusos para decisão
27/02/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 14:47

Decisão Determinação
17/01/2024 11:44

Conclusos para decisão
15/01/2024 17:16

Conclusos para despacho
18/12/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 16:36

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:59

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:52

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:51

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:51

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:50

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:25

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:22

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:17

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:16

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:15

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:09

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:08

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:45

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 14:43

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:39

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:37

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 14:35

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 14:33

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 14:30

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:29

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 17:03

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:02

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 11:34

Juntada de Certidão
11/12/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:31

Juntada de Certidão
11/12/2023 11:30

Juntada de Mandado
11/12/2023 11:30

Juntada de Certidão
11/12/2023 11:30

Juntada de Mandado
11/12/2023 11:29

Juntada de Certidão
11/12/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 18:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/11/2023 18:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/01/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 14:59

Expedição de Certidão.
09/12/2020 09:19

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2020 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2020 15:47

Decisão Determinação
30/11/2020 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 11:07

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
05/09/2019 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 12:22

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
05/08/2019 10:35

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2019 12:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2019 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2019 10:44

Ato ordinatório
20/03/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2019 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2019 14:49

Decisão Determinação
07/01/2019 18:44

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2019 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2018 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2018 17:26

Ato ordinatório
13/12/2018 18:36

Expedição de Certidão.
04/12/2018 11:37

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2018 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2018 17:24

Proferido Despacho
14/09/2018 14:55

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2018 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2018 18:00

Decisão Determinação
03/08/2018 17:57

Expedição de Certidão.
20/07/2018 17:31

Expedição de Certidão.
05/06/2018 15:22

Expedição de Certidão.
05/06/2018 15:22

Expedição de Certidão.
16/05/2018 14:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2018 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2018 14:15

Decisão
15/03/2018 15:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/04/2017 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/03/2017 10:17

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
21/02/2017 09:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2017 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2017 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/02/2017 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
17/11/2016 09:14

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2016 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2016 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
30/08/2016 09:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2016 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2016 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2016 10:32

Decisão Determinação
05/07/2016 09:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2016 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2016 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
15/06/2016 18:16

Expedição de Certidão.
15/06/2016 18:16

Expedição de Certidão.
29/03/2016 09:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2016 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2016 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2016 10:45

Bloqueio/penhora on line
16/02/2016 09:23

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2016 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2016 17:10

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2016 10:44

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2015 09:00

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2015 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2015 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2015 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
28/10/2015 17:59

Expedição de Certidão.
20/10/2015 14:23

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2015 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2015 17:34

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2015 17:16

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
15/09/2015 09:17

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2015 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2015 09:53

Ato ordinatório
05/09/2015 15:23

Expedição de Certidão.
05/09/2015 15:22

Expedição de Certidão.
24/06/2015 09:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2015 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2015 10:57

Bloqueio/penhora on line
13/03/2015 09:39

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2015 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2015 10:57

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2014 09:50

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2014 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2014 09:45

Proferido Despacho
21/10/2014 09:34

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2014 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2014 10:00

Proferido Despacho
21/07/2014 09:57

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2014 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2014 10:46

Decisão
19/05/2014 10:47

Expedição de Certidão.
14/05/2014 09:12

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2014 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2014 12:46

Proferido Despacho
30/01/2014 09:24

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2014 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2014 13:03

Ato ordinatório
28/01/2014 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/11/2013 00:00

Proferido Despacho
07/11/2013 16:58

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/11/2013 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
06/11/2013 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2013

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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