02/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007918-75.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Luiz Antonio Alves - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, consolidando a tutela de urgência concedida às fls. 35/37, julgo procedente a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo número 950011948006, declarar a inexigibilidade da dívida a ele relativa, bem assim dos encargos incidentes sobre eventual saldo devedor gerado em decorrência dos lançamentos indevidos; e condenar o réu: 1 a restabelecer o contrato nº 990000664348; 2 a pagar a quantia de R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais), que será atualizada pela tabela prática do e.

TJSP a partir do desembolso e acrescida de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; - a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação pelo dano moral, valor que será atualizado pela tabela prática do e.

TJSP a partir desta data e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

O autor restituirá ao réu o valor indevidamente creditado em sua conta corrente (R$ 678,55), que será atualizado pela tabela prática do e.

TJSP a partir do depósito e acrescido de juros moratórios desde o trânsito em julgado desta sentença, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Terá aplicação o disposto no art. 368 do Código Civil, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem.

Presentes os requisitos legais, amplio a tutela de urgência,determinando que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte requerente em cadastros de inadimplentes, em razão do inadimplemento das prestações relacionadas ao contrato sub judice, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

Se a negativação já tiver se concretizado, o que deverá ser demonstrado pela parte autora, fica desde já deferida a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, para a exclusão da anotação até ulterior deliberação do Juízo.

Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput).

Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP.

P.R.I. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), FABIANI BERTOLO GARCIA (OAB 254888/SP)
01/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:54

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 10:30

Conclusos para julgamento
07/08/2025 20:23

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 12:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:41

Audiência Realizada Inexitosa
05/05/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 14:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
21/03/2025 14:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
12/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 19:48

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:30

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 01:03

Expedição de Certidão.
10/01/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:54

Expedição de Mandado.
08/01/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 07:59

Conclusos para decisão
19/12/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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