03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500872-21.2022.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ECTTOR ALVES COELHO - - GABRYELLE CRISTIANE BATISTA ANTONIO -

Vistos. 1.

Recebo o recurso formulado à pg. 421, bem como as razões da apelação de pgs. 422/431, nos seus jurídicos e legais efeitos. 2.

Faça-se vista à defesa, pelo prazo do art. 600 do CPP, para a apresentação das contrarrazões da apelação. 3.

Em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. 4.

Consigno como data para ocorrência da prescrição da pretensão punitiva o dia 10/06/2029.

Anote-se.

Int. - ADV: RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP), FLAVIA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 380282/SP), CAIO CESAR DEVECCHI (OAB 419215/SP)
02/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:56

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:49

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 16:41

Expedição de Mandado.
29/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
29/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
29/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
24/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:48

Conclusos para julgamento
10/03/2025 19:11

Juntada de Petição de Alegações finais
05/03/2025 17:43

Expedição de Certidão.
04/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:20

Juntada de Mandado
24/02/2025 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:31

Juntada de Mandado
12/02/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:26

Expedição de Ofício.
12/02/2025 09:24

Expedição de Ofício.
06/02/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:48

Expedição de Mandado.
06/02/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 11:40

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:46

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:38

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:51

Expedição de Mandado.
05/02/2025 15:46

Expedição de Mandado.
05/02/2025 15:45

Expedição de Mandado.
05/02/2025 14:21

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/02/2025 14:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 03:30:00, 1ª Vara.
10/01/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:46

Recebida a denúncia
18/12/2024 16:09

Expedição de Certidão.
13/12/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 12:27

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:00

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:03

Conclusos para despacho
28/10/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:38

Expedição de Mandado.
04/09/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 07:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 15:45

Conclusos para decisão
15/08/2024 15:54

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 15:52

Juntada de Mandado
15/08/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:00

Expedição de Mandado.
08/08/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 14:50

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:38

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 15:00

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:49

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 14:39

Expedição de Mandado.
01/12/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 15:55

Conclusos para decisão
29/11/2023 14:42

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 13:54

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 11:54

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:10

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 11:59

Juntada de Mandado
29/03/2023 14:12

Expedição de Mandado.
10/01/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 11:22

Conclusos para despacho
08/12/2022 09:54

Conclusos para despacho
07/12/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 11:16

Expedição de Certidão.
02/12/2022 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 11:15

Expedição de Certidão.
02/12/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 15:26

Conclusos para despacho
24/10/2022 15:43

Conclusos para despacho
24/10/2022 15:07

Expedição de Certidão.
24/10/2022 15:01

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2022 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2022 15:01

Recebidos os autos do Outro Foro
24/10/2022 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/10/2022 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/10/2022 12:15

Expedição de Certidão.
24/10/2022 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2022 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 12:09

Juntada de Mandado
06/09/2022 06:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 09:56

Expedição de Certidão.
30/08/2022 14:40

Conclusos para decisão
30/08/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 14:52

Conclusos para despacho
29/08/2022 14:50

Expedição de Certidão.
29/08/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2022 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 20:15

Expedição de Certidão.
26/08/2022 19:58

Expedição de Alvará.
26/08/2022 19:58

Expedição de Alvará.
26/08/2022 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 12:06

Conclusos para decisão
25/08/2022 12:04

Expedição de Certidão.
25/08/2022 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 11:30

Expedição de Certidão.
09/08/2022 10:21

Expedição de Certidão.
09/08/2022 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/08/2022 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022 16:03

Expedição de Certidão.
08/08/2022 15:59

Expedição de Mandado.
08/08/2022 15:55

Expedição de Mandado.
04/08/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 14:48

Conclusos para decisão
02/08/2022 10:45

Conclusos para despacho
02/08/2022 10:44

Expedição de Certidão.
02/08/2022 10:40

Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
02/08/2022 10:40

Evoluída a classe de 280 para 300
01/08/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 19:56

Juntada de Petição de Denúncia
05/07/2022 16:51

Expedição de Certidão.
05/07/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 04:11

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 14:04

Expedição de Certidão.
22/06/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 12:52

Expedição de Certidão.
22/06/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 13:35

Expedição de Certidão.
21/06/2022 13:29

Conclusos para decisão
20/06/2022 16:38

Expedição de Certidão.
20/06/2022 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2022 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2022 16:35

Recebidos os autos do Outro Foro
20/06/2022 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/06/2022 11:30

Juntada de Mandado
17/06/2022 11:30

Juntada de Mandado
17/06/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 19:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2022 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2022 19:12

Expedição de Certidão.
16/06/2022 19:10

Juntada de Outros documentos
16/06/2022 19:00

Expedição de Mandado.
16/06/2022 19:00

Expedição de Mandado.
16/06/2022 18:16

Expedição de Certidão.
16/06/2022 18:16

Expedição de Certidão.
16/06/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 13:54

Expedição de Certidão.
16/06/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
16/06/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
16/06/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
16/06/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
16/06/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
16/06/2022 09:58

Juntada de Outros documentos
16/06/2022 09:50

Expedição de Certidão.
16/06/2022 09:31

Mudança de Magistrado
16/06/2022 09:12

Expedição de Certidão.
16/06/2022 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2022 08:59

Expedição de Certidão.
16/06/2022 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2022 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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