29/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005886-54.2008.8.26.0210 (210.01.2008.005886) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Jorge Domingos Talarico - Ciência às partes de que o processo foi extinto por sentença proferida em 26/08/2025, nos autos do procedimento administrativo 0000796-69.2025.8.26.0210, cujo teor é o seguinte:

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000796-69.2025.8.26.0210, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos mencionados nos documentos liberados às fls.4/9, 11/19 e fls.21, os quais tramitam em formato físico e encontram-se arquivados junto à SGDAU.

A identificação foi feita via banco de dados por meio do gerencial da vara, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá por sentença cujo inteiro teor é o seguinte: As execuções fiscais estão arquivadas há mais de cinco anos, sem localização de bens livres que garantam a execução e, assim, considerando a natureza da dívida cobrada e o lapso do tempo sem efetividade nas diligências, os feitos devem ser extintos, em vista da prescrição intercorrente do crédito executado. É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO.

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, surgiu a obrigatoriedade da observação de precedentes judiciais obrigatórios, consoante seu artigo 927, inciso II.

No caso, o C.

Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, pelo qual definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis.

Vale ressaltar que nada obsta o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, sem prévia manifestação da Fazenda Pública, quando ela própria requer o arquivamento dos autos. É pacífica a jurisprudência do STJ em tal sentido, à exemplo do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 14ª Câmara de Direito Público Apelação nº 9000246-52.2002.8.26.0136 - Cerqueira César 4/6 INTERCORRENTE.

INTIMAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PRESCINDIBILIDADE.

PRECEDENTES.

ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980.

NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que é despicienda a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 2.

Não se conhece das alegações relativas à suposta demora do judiciário na realização da citação, tampouco pleito do requerimento de aplicação, à espécie, da Súmula 106/STJ, por se tratar de inovação recursal. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1262619/ CE, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0148831-8, Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES, Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 02/02/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/02/2012) No mesmo sentido, também já se firmou a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça deste Estado: TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Art. 40 da Lei n. 6.830/80 Reconhecimento Desnecessidade de intimação prévia da Fazenda quando o pedido de arquivamento é por ela formulado Quinquênio a ser contado a partir de vencido o prazo ânuo a que se refere o § 2º do art. 40, da Lei n. 6.830/80 Apelante que se manteve inerte por longo período, permitindo a consumação da prescrição Recurso oficial e Apelação improvidos. (APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO Nº 9000246-52.2002.8.26.0136, Rel.

Núncio Theophilo Neto, da 14ª Câmara de Direito Público) As Exequentes não informaram qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.

Diante do exposto, DECLARO a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo as execuções, com fundamento no artigo 924, V, do CPC.

Tratando-se de extinções decorrentes do reconhecimento da prescrição intercorrente, não há que se falar em condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Atendendo ao princípio da causalidade e o atual posicionamento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência no presente caso, posto que, beneficiaria duplamente o devedor.

No julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ, Tema 1.229, fixou-se a seguinte tese: " À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980".

Ficam levantadas eventuais constrições, liberando-se desde já o(s) depositário(s).

A parte exequente será intimada no expediente administrativo, via portal de intimações.

Havendo recurso, requisite-se o desarquivamento da respectiva execução para regular processamento.

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões.

Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, no sistema, pendência, que não deverá ser encerrada pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

Em se tratando de extinções sem resolução do mérito, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe, inclusive, comunicando-se o SGDAU.

SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO que poderá ser encaminhada pelo(s) devedor(es), se for o caso, para o SERASA, SPC ou outro órgão de proteção ao crédito, para exclusão do apontamento, via correios ou via "on line".

P.

I.

C.

Nada - ADV: RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), MARCELO OLIVEIRA TELES (OAB 320454/SP)
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:29

Ato ordinatório
27/07/2021 14:45

Expedição de Certidão.
08/09/2020 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 16:14

Expedição de Certidão.
28/08/2020 15:41

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
11/02/2020 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
05/12/2019 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
03/12/2019 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 13:31

Expedição de Certidão.
27/11/2019 15:32

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
30/10/2019 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
07/10/2019 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2018 14:59

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/01/2018 14:48

Expedição de Certidão.
08/01/2018 14:24

Processo Suspenso por 1 ano
18/12/2017 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2017 17:06

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
21/11/2017 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
16/11/2017 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/10/2016 10:19

Processo Suspenso por 1 ano
06/10/2016 10:13

Proferido Despacho
05/10/2016 10:32

Recebidos os autos da Conclusão
04/10/2016 10:25

Conclusos para decisão
29/09/2016 18:16

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
16/08/2016 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
11/07/2014 17:37

Proferido Despacho
02/06/2014 15:07

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
29/04/2014 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
28/03/2014 15:57

Recebidos os autos da Conclusão
28/03/2014 12:28

Decisão
28/03/2014 09:42

Conclusos para decisão
17/03/2014 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2014 11:31

Recebidos os autos do Advogado
06/03/2014 15:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/01/2014 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2013 11:17

Recebidos os autos da Procuradoria da Fazenda Nacional
26/08/2013 09:45

Autos Entregues em Carga para a Procuradoria da Fazenda Nacional
01/08/2013 00:00

Autos no Prazo
25/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
22/04/2013 00:00

Despacho Proferido
16/04/2013 14:30

Recebimento de Carga
16/04/2013 00:00

Aguardando Provocação
11/01/2013 09:21

Carga Outro
17/12/2012 00:00

Aguardando Provocação
13/12/2012 00:00

Despacho Proferido
11/12/2012 00:00

Aguardando Provocação
10/12/2012 16:39

Recebimento de Carga
09/11/2012 09:17

Carga Outro
31/10/2012 00:00

Aguardando Provocação
28/09/2012 10:57

Recebimento de Carga
28/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
06/08/2012 15:06

Carga ao Advogado
31/07/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
14/05/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
15/02/2012 00:00

Aguardando Providências
14/02/2012 00:00

Despacho Proferido
30/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
23/11/2011 14:41

Recebimento de Carga
23/11/2011 00:00

Aguardando Provocação
22/08/2011 10:46

Carga Outro
27/07/2011 00:00

Aguardando Provocação
22/07/2011 00:00

Despacho Proferido
18/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/02/2011 11:37

Recebimento de Carga
22/02/2011 00:00

Aguardando Provocação
17/01/2011 18:24

Carga Outro
07/12/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
08/06/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
24/05/2010 00:00

Aguardando Abertura de Volume
03/05/2010 00:00

Aguardando Providências
26/04/2010 00:00

Despacho Proferido
22/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/02/2010 15:23

Recebimento de Carga
24/11/2009 10:02

Carga Outro
03/11/2009 00:00

Aguardando Provocação
13/10/2009 00:00

Aguardando Providências
05/10/2009 00:00

Despacho Proferido
03/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/08/2009 16:51

Recebimento de Carga
19/05/2009 11:09

Carga Outro
06/04/2009 00:00

Aguardando Provocação
27/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
05/12/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
11/11/2008 00:00

Aguardando Providências
06/11/2008 00:00

Despacho Proferido
03/11/2008 09:28

Recebimento de Carga
03/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
31/10/2008 09:20

Carga à Vara Interna
30/10/2008 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2008

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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