02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 01:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1513624-29.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, determinando a extinção da execução fiscal em razão do pagamento, o que faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Considerando que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal em razão do depósito integral anterior ao ajuizamento da ação, arcará a exequente com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais são cabíveis consoante o entendimento tranquilo do E.

Superior Tribunal de Justiça (REsp 949. 881/RJ, Rel .

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma,julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008; AgRg no Ag. 1. 055 . 567/SP, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008).

Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, monetariamente atualizadas desde os efetivos desembolsos, e honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal para cada faixa sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §§3º, 4º e 5º do Código de Processo Civil, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento.

P.

I. - ADV: HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:50

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
27/08/2025 16:49

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
13/12/2024 15:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/03/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 13:30

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:43

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:43

Expedição de Carta.
29/02/2024 15:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/02/2024 12:23

Conclusos para decisão
23/02/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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