02/09/2025 12:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:24

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078141-17.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Emerson Amorim Felix - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053.

IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

O AUTOR BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR É CONFIRMADA PELO TEMA 1.119 DO STF, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 4.

A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTOU A CORRER PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO EM 26 DE ABRIL DE 2022, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO NA PRESENTE AÇÃO AJUIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2024. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1.

A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE COBRANÇA. 2.

O DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAIS TEMPORAIS FOI RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 4.597/42. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002484-58.2023.8.26.0650, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.01.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020698-25.2023.8.26.0577, REL.

CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/01/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020690-48.2023.8.26.0577, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos José de Brito (OAB: 364672/SP) - Flávia Nogueira Feres de Brito (OAB: 451742/SP) - Carlos Jose de Brito Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 28042/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:32

Julgado Virtualmente
29/08/2025 16:22

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
20/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:50

Expedido Termo de Intimação
09/06/2025 11:34

Distribuído por sorteio
06/06/2025 09:23

Processo Cadastrado
03/06/2025 15:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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