02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015031-82.2024.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Claudio Francisco de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO APENAS DO AUTOR.

PRETENSÃO PARA QUE O MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, E NÃO A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, COMO CONSTOU DA SENTENÇA.

DESACOLHIMENTO.

CORRETA A DETERMINAÇÃO PARA QUE A ATUALIZAÇÃO SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS SEJA A PARTIR DAS DATAS DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS, A QUAL SERÁ PELO IPCA.

A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É PENA, NÃO É RENDIMENTO, É O PRÓPRIO CAPITAL (MECANISMO ECONÔMICO DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO RESPECTIVO VALOR). INSURGÊNCIA, TAMBÉM, QUANTO AO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO.

FIXAÇÃO EM R$ 1.500,00.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juan Moura da Silva (OAB: 426447/SP) - Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - 3º andar
05/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 21:10

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:16

Ato ordinatório
15/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:19

Julgada Procedente a Ação
21/05/2025 18:30

Conclusos para julgamento
21/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2025 17:03

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Réplica
21/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 17:23

Conclusos para decisão
19/12/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:00

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 14:21

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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