03/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:59

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:23

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 17:36

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001891-20.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fraldas - Fabio Costa da Silva - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre o laudo pericial juntado.

Intimem-se.

Fernandopolis, 28 de agosto de 2025.

Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 439945/SP)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001891-20.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fraldas - Fabio Costa da Silva -

Vistos.

Considerando a inércia do IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022 (item 3), reitere-se, pela derradeira vez, a cobrança do laudo (via Portal Eletrônico - Comunicado Conjunto 585/2020), fixando-se 10(dez) dias para cumprimento.

Paralelamente, encaminhe-se e-mail à Ouvidoria do IMESC junto a: chefiagabinete@justiça.sp.gov.br e https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/ Sem prejuízo, considerando a grave situação de letargia do instituto, a equipe de gabinete providenciou o cadastramento (como terceiro interessado) do IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, CNPJ nº 43.***.***/0001-79, representado pela e.

PGE.

Intime-se o instituto (via Portal Eletrônico e como terceiro interessado) para que providencie a entrega do laudo.

Prazo: 30 (trinta) dias úteis, contados após o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação via Portal Eletrônico (CPC, art. 231, V, e art. 224; NCGJ, art. 1.248-A, II); ou contados após 10 (dez) dias corridos da remessa da intimação não consultada (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.1; NCGJ, art. 1.248-A, IV).

Registre-se que a jurisprudência da e.

Instância Superior é sólida no sentido de que o instituto está sujeito, inclusive, ao pagamento de astreintes em razão de atraso injustificado: "Cumprimento de sentença - Decisão em que foi parcialmente acolhida a impugnação do IMESC para redução do valor total de astreintes - Atraso injustificado na entrega do laudo pericial, razoabilidade do valor das multas e caráter pedagógico e sancionatório das astreintes - Nessa medida, é mesmo cabível que o valor da multa seja limitado em R$ 50.000,00, montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que mantém o caráter coercitivo da medida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2026613-23.2023.8.26.0000 - Rel.

Des.

Marco Pelegrini - 17ª Câmara de Direito Público - em 14/03/2023, grifei).

Entretanto, o objetivo desta decisão é apenas compelir o órgão a cumprir sua missão institucional (em vez de lhe impor grave desfalque, tal como neste precedente apontado).

Portanto, caso não cumprida a ordem judicial no prazo assinalado, fica desde já determinado o sequestro de R$ 3.000,00 (três mil reais), via Sisbajud, junto ao CNPJ nº 43.***.***/0001-79, vinculado ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, os quais serão utilizados para realização da perícia (levantando-se eventual remanescente em favor do órgão).

Em hipóteses de grave omissão Estatal na realização de direitos fundamentais (caso dos autos), não foi diferente a solução dada pelo e.

TJSP: "Decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas para aquisição direta dos medicamentos, insumos e terapias necessários ao petiz - Recurso provido para permitir o levantamento dos valores dos sequestros deferidos nos autos de origem, independentemente do decurso do prazo para que os agravados interpusessem recurso" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2029329-23.2023.8.26.0000 - Rel.

Des.

Claudio Teixeira Villar - Câmara Especial - 26/06/2023).

Acrescento, ainda, não ser viável nestas circunstâncias a aplicação do art. 515, V, do CPC (por inexistir disponibilidade de Auxiliares da Justiça que se sujeitem a cobrar, por meio de Advogado, créditos a perder de vista contra órgão público).

Não obstante as providências já assinaladas, determino a intimação pessoal do IMESC (por mandado em regime de urgência, valendo esta decisão como tal e lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) junto à sede do instituto (localizado à Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda - CEP 01152-000 - São Paulo/SP) por intermédio de algum de seus representantes, quais sejam: Fabio Tadeu Panza (Diretor do Departamento de Estudos e Perícias), ou Ismar Marcílio de Freitas Júnior (Superintendente), ou Juliana Lugani Pinto (Chefe de Gabinete), ou de qualquer outro de seus substitutos regulares (https://imesc.sp.gov.br/index.php/administracao/) para que tomem ciência desta decisão.

Decorrido o prazo assinalado para cumprimento da ordem, tornem os autos conclusos para concretização do sequestro (diligenciando-se previamente a respeito de eventual efeito suspensivo contra esta decisão junto à e.

Instância Superior).

Intimem-se.

Fernandopolis, 26 de agosto de 2025. - ADV: TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 439945/SP)
27/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:55

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
26/08/2025 19:16

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:40

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
20/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
14/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:12

Expedição de Ofício.
24/07/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
24/07/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
23/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:53

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:02

Conclusos para despacho
16/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 18:48

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2025.
11/06/2025 20:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:50

Expedição de Ofício.
11/06/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
11/06/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
03/05/2025 22:17

Suspensão do Prazo
29/04/2025 22:41

Suspensão do Prazo
27/03/2025 00:06

Suspensão do Prazo
02/12/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 07:56

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:35

Expedição de Mandado.
14/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:01

Ato ordinatório
12/11/2024 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 08:32

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 09:14

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:14

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 08:57

Mantida a Decisão Anterior
17/10/2024 10:32

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:01

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:07

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 07:14

Expedição de Certidão.
23/08/2024 07:40

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:09

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:01

Expedição de Ofício.
16/08/2024 09:01

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:53

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
15/08/2024 10:26

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
13/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
12/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:57

Conclusos para decisão
29/07/2024 14:28

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:12

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:25

Conclusos para despacho
20/07/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 09:39

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 09:33

Expedição de Certidão.
15/06/2024 07:51

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:19

Ato ordinatório
28/05/2024 19:30

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 17:12

Incidente Processual Instaurado
21/05/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 07:34

Expedição de Certidão.
02/04/2024 20:43

Expedição de Certidão.
02/04/2024 19:27

Expedição de Mandado.
02/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 11:00

Recebida a Petição Inicial
27/03/2024 09:40

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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