TJSP - 1008082-22.2024.8.26.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mara Regina Dagnessa Trippo Kimura
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 14:04
Prazo
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29/08/2025 14:01
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008082-22.2024.8.26.0047 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Apelado: Sebastiao Pinheiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Não conheceram do recurso da requerida e negaram provimento ao recurso do autor, V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
ASSOCIAÇÃO.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.I.
CASO EM EXAME. 1.
AUTOR ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS PELA REQUERIDA, SEM CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO. 2.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO A REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3.
RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA REQUERIDA; (II) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR. 5.
AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA” NOS CASOS DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO À QUAL A PARTE NÃO ESTÁ VINCULADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000.6.
RECURSO DA REQUERIDA.
RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS DA APELANTE QUE, DEVIDAMENTE COMUNICADA, NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.
ART. 76, §2º, I, DO CPC.
RECURSO NÃO CONHECIDO.7.
RECURSO DO AUTOR.
MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ESTABELECIDO SEGUINDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO.IV.
DISPOSITIVO. 8.
RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christian Meassi Pinheiro (OAB: 385677/SP) - Thomaz Armando Nogueira Mathias (OAB: 356574/SP) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 15:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 13:12
Acórdão registrado
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27/08/2025 12:53
Julgado virtualmente
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25/08/2025 20:23
Julgamento Virtual Iniciado
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25/08/2025 13:53
Conclusos para decisão
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25/08/2025 13:53
Conclusos para decisão
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23/08/2025 07:02
AR Negativo Juntado
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05/08/2025 14:21
Expedição de Aviso de Recebimento
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01/08/2025 11:56
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 09:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/07/2025 19:19
Despacho
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14/07/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 17:55
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 00:00
Publicado em
-
02/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/05/2025 13:14
Conclusos para decisão
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29/05/2025 09:30
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/05/2025 09:30
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 16:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/05/2025 14:24
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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20/05/2025 12:59
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 12:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/05/2025 12:11
Processo Cadastrado
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14/05/2025 18:24
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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14/05/2025 09:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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