28/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005182-29.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Valdinez Fatima de Freitas -

Vistos.

Recebo o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões de recurso, no prazo legal. - ADV: AURÉLIA CHINELATO DO PRADO (OAB 246947/SP)
25/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:54

Recebido o recurso
21/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005182-29.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Valdinez Fatima de Freitas - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Determino que a ré proceda ao recálculo dos quinquênios e sexta-parte (adicionais temporais), que receba a parte autora para incidir sobre a verba supra descrita, que oportunamente discrimino: PisoSalarial Docente,apostilando-se.

Condeno a ré ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, limitado pela prescrição quinquenal, e das que se vencerem até implementação em folha à autora.

Reconheçoa naturezaalimentardo crédito.

A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a citação, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC.

Sem custas e honorários na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.

P.

I. - ADV: AURÉLIA CHINELATO DO PRADO (OAB 246947/SP)
20/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:19

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 14:01

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:11

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/08/2025 16:38

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2025 07:20

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:22

Expedição de Mandado.
01/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/07/2025 11:59

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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