03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003846-91.2025.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fernando Alberto Labrada - - Gonzalo Luiz Labrada - - Roberto Gabriel Labrada -

Vistos.

Consoante o art. 662, caput, do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas, no arrolamento sumário, questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Portanto, se a Fazenda Estadual vier a discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros, do montante recolhido a título de taxa judiciária ou de imposto de transmissão causa mortis, ou ainda de eventual isenção sustentada pelo inventariante, deverá apurar, por meio de procedimento administrativo, a diferença devida ou o valor integral do tributo e, após, efetuar o respectivo lançamento, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 662 do Código de Processo Civil.

Bem por isso, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha realizada nestes autos de arrolamento dos bens deixados por MARY RAMONA GUTIERREZ DE LABRADA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Certifique-se, incontinenti, o trânsito em julgado, em face da ausência de interesse recursal, e, após, expeça-se formal de partilha, intimando-se o Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, na forma do § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos. Óbito: 28.12.2024.

Publique-se e intimem-se. - ADV: JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP)
02/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:30

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
27/06/2025 14:58

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:17

Recebida a Petição Inicial
17/02/2025 09:09

Conclusos para despacho
13/02/2025 03:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006756-86.2025.8.26.0016

Andrea Carla Cintra Araujo Guedes Barbos...

Mauricio Rodrigues de Souza Carvalho

Advogado: Priscila Oliveira de Paiva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 22:05

Exibir Processo

Processo nº 0026624-41.2018.8.26.0007

Recriarte - Escola de Arte e Comunicacao...

Lais Pontes dos Santos

Advogado: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2018 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0010115-61.2023.8.26.0071

Mayara Alves Lopes ME

Lilian Daniela Ruiz Eireli

Advogado: Ana Laura Lyra Zwicker

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1004173-94.2025.8.26.0189

Helene Aparecida Fachim

Swiss Internacional Air Lines

Advogado: Julio Vinicius Silva Leao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0002152-23.2004.8.26.0441

Banco do Brasil S/A

Isnard Vieira da Silva

Advogado: Silvio Cogo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2004 13:23

Exibir Processo