01/09/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001276-77.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Henrique da Silva Bueno - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida , determinando que a ré CLARO S.A. se abstenha, de forma definitiva, de realizar quaisquer ligações de cobrança ao número de telefone do autor, (14) 99644-5558, referentes ao débito em nome de "Felipe" ou de qualquer outro terceiro, sob pena de manutenção da multa já fixada; (ii) CONDENAR a ré CLARO S.A. a pagar ao autor EDUARDO HENRIQUE DA SILVA BUENO a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a contar da citação, diante da impossibilidade de se fixar data concreta para a ocorrência do fato danoso.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
29/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 15:54

Conclusos para julgamento
08/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 08:03

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:11

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 23:02

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:20

Expedição de Mandado.
23/05/2025 08:58

Recebida a Petição Inicial
21/05/2025 16:06

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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