22/08/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000630-22.2024.8.26.0097 (processo principal 1001289-48.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Maria de Fatima Nogueira Viana - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga Unibrasil) -

Vistos.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada, após depositar o valor principal da condenação de forma intempestiva (fl. 49), peticionou requerendo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, sob a alegação de força maior (fls. 64/68).

A parte exequente, por sua vez, pleiteia o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (fls. 56/58).

Decido.

Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela executada.

A alegada dificuldade financeira, ainda que decorrente de ato do Poder Público que suspendeu os convênios da associação, não configura a hipótese de força maior prevista no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Tal dispositivo legal se refere a eventos que impossibilitam a prática de atos processuais, e não ao cumprimento de obrigações pecuniárias, especialmente aquelas já consolidadas por título executivo judicial transitado em julgado.

A crise financeira do devedor não é causa legal para obstar a satisfação do crédito do credor, sob pena de se ferir a coisa julgada e a efetividade da tutela jurisdicional.

Superada essa questão, verifico que o depósito judicial foi realizado fora do prazo legal de 15 (quinze) dias.

Dessa forma, é devida a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos exatos termos do artigo 523, §1º, do CPC.

O levantamento do valor incontroverso depositado já foi deferido (fl. 61) e efetivado (fl. 72), restando a análise do saldo devedor.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo de fls. 64/68 e acolho a manifestação da exequente para reconhecer como devido o saldo remanescente apontado na planilha de fls. 57.

Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor remanescente de R$ 649,66 (seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme cálculo de fl. 57, sob pena de penhora de bens.

Decorrido o prazo, abra-se vista à parte exequente para requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias.

Por fim, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JORDEMO ZANELI JUNIOR (OAB 90882/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
21/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:33

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:03

Conclusos para despacho
18/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 09:33

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:28

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 04:35

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
17/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:23

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 12:24

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:36

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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