28/08/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049718-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Confecções Copiné Ltda. - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração de fls. 269/275, na forma do artigo 1.022 do CPC, eis que, em tese, presente hipótese de cabimento.

Quanto ao mérito, todavia, os rejeito.

Cediço que a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é sequer fundamento para embargos de declaração.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012).

A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, isto é, contradição intrínseca ao julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo/fundamentação, contradição extrínseca que sequer configura hipótese de cabimento do recurso.

Bem por isso, não há se falar em contradição.

Por seu turno, a omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma.

A omissão não ocorreu, pois todos os fundamentos de fato e de direito que eram pertinentes ao deslinde da causa foram apreciados, apenas, é claro, em sentido contrário ao que se pretendia.

O julgador deve apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, por disposição expressa do artigo 489, IV do CPC.

Assim, rejeito os embargos, restando integralmente mantido todo o que foi decidido.

Int. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), ROGÉRIO DA SILVA LAU (OAB 163169/SP)
26/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 17:06

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
18/08/2025 22:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:08

Julgada improcedente a ação
18/07/2025 14:42

Conclusos para decisão
14/07/2025 19:26

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:03

Ato ordinatório
16/06/2025 22:40

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2025 15:16

Conclusos para despacho
24/04/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
16/04/2025 06:44

Juntada de Certidão
16/04/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:36

Expedição de Carta.
15/04/2025 14:36

Recebida a Petição Inicial
15/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
14/04/2025 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000204-95.2025.8.26.0375

As Group Integrated Logistics Solutions ...

Kluppel e Durski LTDA

Advogado: Luiz Eduardo de Almeida Leite Caron

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0005225-71.2002.8.26.0053

Carlos Alberto Barros Gretzitz

Municipalidade de Sao Paulo

Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2012 15:43

Exibir Processo

Processo nº 1001421-34.2023.8.26.0541

Rofer Brasil Calcados LTDA

Egislaine Maciel do Nascimento 899427521...

Advogado: Victor Hugo Maia Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2023 21:29

Exibir Processo

Processo nº 1500021-46.2021.8.26.0201

Justica Publica

Douglas Fernandes da Silva

Advogado: Ana Carolina Miranda Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2021 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1500021-46.2021.8.26.0201

Kaue Nathan Fernandes

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Ana Carolina Miranda Mendes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo