TJSP - 0003105-09.2012.8.26.0634
1ª instância - Sef de Tremembe
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003105-09.2012.8.26.0634 (634.01.2012.003105) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Colina Paulista Sa -
Vistos.
De fato, há precedente do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que, inavendo atos executórios para a satisfação da obrigação, como no caso em apreço, descabe a cobrança de custas finais, sendo o bastante e o suficiente o adimplemento das custas iniciais (Agravo de Instrumento nº 2167080-52.2023.8.26.0000, rel. e.
Des.
Tânia Ahualli).
ACOLHO, então, os embargos declaratórios para reconhecer indevido, pela parte executada, ora embargante, o recolhimento das custas finais.
Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.
Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos.
Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CARVALHO DINIZ (OAB 257703/SP), CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP), RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP), DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA (OAB 394784/SP) -
25/08/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 12:17
Remetido ao DJE para Republicação
-
13/08/2025 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 14:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2025 11:06
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 14:35
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 11:00
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 17:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/04/2025 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 09:21
Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
-
08/04/2025 09:15
Conclusos para julgamento
-
11/03/2025 10:44
Conclusos para despacho
-
02/03/2025 09:59
Suspensão do Prazo
-
24/02/2025 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2024 21:32
Suspensão do Prazo
-
28/10/2024 23:29
Suspensão do Prazo
-
24/06/2024 16:24
Arquivado Provisoriamente
-
24/06/2024 16:24
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
10/05/2024 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 10:28
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
-
10/05/2024 10:01
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 16:53
Arquivado Provisoriamente
-
02/02/2022 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2022 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2022 19:05
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 19:05
Proferido Despacho
-
01/02/2022 17:56
Conclusos para despacho
-
01/02/2022 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2021 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2021 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2021 10:10
Expedição de Certidão.
-
16/07/2021 10:10
Decisão
-
15/07/2021 18:52
Conclusos para decisão
-
12/07/2021 13:34
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2021 13:33
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 13:31
Processo Digitalizado
-
11/03/2019 15:08
Recebidos os autos do Advogado
-
27/11/2018 11:56
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
27/11/2018 11:52
Recebidos os autos do Advogado
-
27/11/2018 11:47
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
27/11/2018 11:37
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
01/11/2018 10:31
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
29/10/2018 11:25
Conclusos para despacho
-
29/10/2018 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2018 09:59
Recebidos os autos do Advogado
-
04/07/2018 16:40
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/03/2018 11:27
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
17/10/2017 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
-
18/08/2017 09:49
Proferido Despacho
-
31/01/2017 14:56
Conclusos para despacho
-
31/01/2017 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2017 11:57
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
24/11/2016 15:00
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
27/08/2015 09:08
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
29/06/2015 16:12
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
01/06/2015 17:03
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
19/05/2015 15:16
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
16/03/2015 18:59
Apensado ao processo
-
02/03/2015 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2015 11:22
Autos no Prazo
-
20/02/2015 14:09
Autos no Prazo
-
20/02/2015 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2015 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2015 11:00
Proferido Despacho
-
03/02/2015 15:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/01/2015 17:47
Expedição de Mandado.
-
23/01/2015 17:11
Proferido Despacho
-
20/01/2015 11:01
Conclusos para despacho
-
20/01/2015 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2015 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2015 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2014 17:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2014 15:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/11/2014 12:43
Autos no Prazo
-
03/11/2014 16:09
Expedição de Mandado.
-
08/09/2014 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2014 11:15
Proferido Despacho
-
27/08/2014 13:01
Conclusos para despacho
-
27/08/2014 13:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
23/07/2014 15:49
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
16/07/2014 13:36
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
08/07/2014 09:40
Conclusos para despacho
-
08/07/2014 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2014 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2014 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2014 16:44
Conclusos para despacho
-
18/06/2014 15:11
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
30/05/2012 00:00
Aguardando Retirada
-
29/05/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
28/05/2012 10:44
Recebimento de Carga
-
28/05/2012 10:21
Carga à Vara Interna
-
25/05/2012 11:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2012
Ultima Atualização
10/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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