02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012461-62.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Recorrida: Isabella Silva Aquino dos Santos - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE AUXÍLIO MORADIA RESIDÊNCIA MÉDICA.

MÉDICO-RESIDENTE.

AUXÍLIO-MORADIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DO BENEFÍCIO.

PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA NA FORMA DE COMPENSAÇÃO EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA RECEBIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO.

DESCABIMENTO.

ENTENDIMENTO PACIFICADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000.

MÉRITO.

ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/81, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.514/2011, QUE DETERMINA O OFERECIMENTO DE MORADIA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO MÉDICO-RESIDENTE.

INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO OBSTACULIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ((STJ, AGRG NOS ERESP 1339798/RS, AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2013/0160971-1, PRIMEIRA SEÇÃO, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 22/03/2017).

CONVERSÃO EM 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA MENSAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL.

ENTENDIMENTO PACIFICADO ATRAVÉS DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000429-64.2022.8.26.9000, A RESTAR FIXADA A SEGUINTE TESE: "AUXÍLIO-MORADIA DEVIDO EM RAZÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA - POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, EM CASO DE NÃO OFERECIMENTO IN NATURA, INDEPENDENTEMENTE, DE PREVISÃO EDITALÍCIA, NO VALOR MENSAL EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA-AUXÍLIO." (RELATOR: JOSE FERNANDO STEINBERG; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; COLÉGIO RECURSAL CENTRAL - DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2023; DATA DE REGISTRO: 23/01/2023) - R.

SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Bizari Biazon (OAB: 363443/SP) - Pedro Henrique Vicente Rodrigues (OAB: 453595/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:12

Prazo
01/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:55

Julgado Virtualmente
20/08/2025 04:33

Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 17:10

Conclusos para despacho
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:26

Distribuído por sorteio
07/07/2025 13:05

Processo Cadastrado
03/07/2025 14:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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