15/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 20:14

Ato ordinatório
12/09/2025 11:30

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1145110-67.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jessica Luana da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls. 228/236 e documentos: manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de quinze dias. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
28/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1145110-67.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jessica Luana da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Fls. 222/223: não conheço dos embargos de declaração, porquanto ausente hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC.

Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil.

A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos.

Os primeiros são: cabimento, legitimidade, interesse.

Os segundos são: tempestividade, preparo e regularidade formal.

Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado.

O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto.

No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento.

A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso.

Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de "infringente", é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido.

Outrossim, a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é fundamento para embargos de declaração.

A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo.

A omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012).

Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
27/08/2025 17:18

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 18:29

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/08/2025 19:53

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:19

Evoluída a classe de 7 para 193
04/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 19:30

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/06/2025 19:30

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:23

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
28/05/2025 17:37

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/02/2025 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 19:45

Juntada de Petição de Contra-razões
26/11/2024 12:41

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2024 12:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2024 15:31

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:49

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2024 14:22

Conclusos para despacho
20/11/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2024 13:28

Conclusos para despacho
15/11/2024 12:18

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/10/2024 11:04

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:37

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
10/10/2024 17:47

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:47

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:46

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2024 10:08

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:38

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 14:49

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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