28/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1185617-70.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Servicos Medicos Ltda - Omint Serviços de Saúde Ltda -

Vistos.

Ante a concordância da parte autora (fl. 361) com o pedido da parte ré (fl. 354) de extinção desta ação, julgo-a extinta, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de valor incontroverso, autorizo, desde já, respeitada a ordem cronológica dos serviços, a expedição de mandado de levantamento em favor da parte autora.

Formulário MLE à fl. 362.

Sem custas finais a serem recolhidas, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.608/2003, tendo em vista que a parte ré realizou o pagamento voluntário da condenação, tornando desnecessária a deflagração do procedimento de execução pela parte vencedora e, consequentemente, o pagamento de custas de execução.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO - CUSTAS FINAIS - Acordo homologado após a prolação da sentença e cumprido integralmente sem que houvesse início da fase executiva - Inocorrência de atos expropriatórios determinados pelo Juízo - Cumprimento de acordo que não se enquadra na hipótese de satisfação da execução - Art. 4º, III, da Lei Estadual n° 11.608/03 - Condenação da agravante ao pagamento das custas finais afastada - Recurso provido (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2204911-42.2020.8.26.0000; Relator eminente Desembargador HUGO CREPALDI; 25ª Câmara de Direito Privado; j. em 29/09/2020).".

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações cabíveis e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP)
26/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:53

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
24/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2025 15:15

Conclusos para despacho
30/07/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:23

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2025 13:48

Conclusos para julgamento
18/06/2025 19:24

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 19:02

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 14:18

Conclusos para julgamento
02/06/2025 19:14

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:46

Ato ordinatório
07/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 01:48

Suspensão do Prazo
11/04/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 09:06

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:29

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:14

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 13:25

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 19:17

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 22:50

Suspensão do Prazo
22/12/2024 20:11

Suspensão do Prazo
17/12/2024 11:49

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 18:59

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:50

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 11:53

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 04:42

Juntada de Certidão
26/11/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 18:20

Expedição de Carta.
25/11/2024 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2024 16:29

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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