02/09/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500227-74.2024.8.26.0615 - Inquérito Policial - Leve - CAROLAINE APARECIDA FERREIRA DE SOUZA SANTOS -

Vistos.

Diante das manifestações da Defesa da averiguada e do Ministério Público de fls. 62, 69, 77 e 80, nos termos do artigo 76, §4º, da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo de fls. 44-45 (transação penal), já celebrado entre o Ministério Público e a averiguada CAROLAINE APARECIDA FERREIRA DE SOUZA SANTOS, acima qualificada.

Ainda, desde logo, observando-se que as condições impostas à averiguada já foram integralmente cumpridas, na forma proposta, ou seja, de prestação de serviços à comunidade, consistente na doação de sangue e na realização de cadastro no REDOME, acolho a manifestação do Ministério Público (cotas de fls. 80 e 89), e desde logo julgo extinta a punibilidade da averiguada, face ao integral cumprimento integral da transação (fls. 66 e 83).

Diante da presente sentença de extinção ora proferida, determino a retirada destes autos da pauta de audiência do dia 07/10/2025 (fl. 73).

Cópia desta sentença servirá como OFÍCIO ao IIRGD.

Int.

Ciência ao MP. - ADV: FÁBIO HENRIQUE RÚBIO (OAB 169661/SP)
01/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
26/08/2025 17:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:49

Juntada de Ofício
26/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:57

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 15:23

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2025 04:30:00, 1ª Vara.
10/06/2025 16:51

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 08:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:54

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 09:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/11/2024 16:41

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
06/10/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:07

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 02:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
13/08/2024 12:35

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 12:55

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:59

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:03

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:16

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:48

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:46

Mudança de Magistrado
19/03/2024 10:09

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 07:11

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 15:44

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:15

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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