05/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026116-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Débora Reis Orphão Teixeira - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CELETISTA.

SEXTA-PARTE. 1.

SERVIDORA PÚBLICA SUBMETIDA A REGIME CELETISTA.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO QUINQUÊNIO, CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. 2.

POSSIBILIDADE.

O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO ESTABELECER O QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE, NÃO ESPECIFICOU O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR.

LCE Nº 180/1978, ART. 205, IV, § 3º, CONSIDERA SERVIDOR AQUELES CONTRATADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ESTENDENDO OS BENEFÍCIOS NÃO PREVISTOS NA CLT. 3.

ADICIONAL TEMPORAL INCIDE SOBRE O SALÁRIO BASE, PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA.

EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E GEAH. 4.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Mauricio Bernardini (OAB: 216610/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:20

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:39

Julgado Virtualmente
22/08/2025 17:09

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 16:57

Conclusos para despacho
16/08/2025 06:38

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:18

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:20

Distribuído por sorteio
04/08/2025 08:19

Processo Cadastrado
31/07/2025 15:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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