05/09/2025 06:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026731-73.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gicelia de Castro Moraes - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

ART. 37, XV, DA CF.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO SENTENÇA QUE DETERMINOU A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).

O RECORRENTE ALEGA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR E DEFENDE QUE A GDE NÃO TERIA O CONDÃO DE SUBSTITUIR A GDPI, SEM REDUÇÃO SALARIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, DESTINAVA-SE AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO EM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO DE PERÍODO INTEGRAL, COM EXIGÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

COM A REVOGAÇÃO DESSA GRATIFICAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, FOI INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), RESULTANDO EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ALGUNS SERVIDORES.EMBORA NÃO HAJA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NÃO PODE IMPLICAR EM REDUÇÃO SALARIAL, CONFORME O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS AO SUBSTITUIR A GDPI PELA GDE CONFIGURA AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM A TESE DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NÃO PODE RESULTAR EM PREJUÍZO FINANCEIRO AO SERVIDOR, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, INDEPENDENTEMENTE DA MUDANÇA NO REGIME DE GRATIFICAÇÃO.

NESSE SENTIDO, A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, MESMO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001371-24.2023.8.26.0568, REL.

BRUNA MARCHESE E SILVA, J. 26/09/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001328-32.2023.8.26.0263, REL.

FÁBIO FRESCA, J. 26/09/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003180-75.2023.8.26.0236, REL.

MARCO AURELIO BORTOLIN, J. 18/09/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:37

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:55

Julgado Virtualmente
22/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:09

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:44

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 12:30

Distribuído por sorteio
20/08/2025 16:58

Processo Cadastrado
20/08/2025 15:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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