26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025751-40.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Paulo Franco Júnior - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PIRACICABA.

GUARDA CIVIL.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO (FERIADO/FOLGA REMUNERADA - CÓDIGO 0606) NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS ANUAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS PRÊMIO.

ADMISSIBILIDADE.

VERBA PAGA COM HABITUALIDADE.

AUTONOMIA MUNICIPAL LIMITADA AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, INCISO XVII, E 39, §3º DA CF.

QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000170-17.2020.8.26.9040.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANTÃO.

APLICAÇÃO DE IDÊNTICO RACIOCÍNIO ÀS FÉRIAS-PRÊMIO, EM RAZÃO DO ARTIGO 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72. PRECEDENTES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Marcelo Bonassi Semmler (OAB: 305850/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:39

Prazo
25/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 12:28

Julgado Virtualmente
21/08/2025 14:17

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:01

Distribuído por sorteio
08/08/2025 15:51

Processo Cadastrado
06/08/2025 16:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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