05/09/2025 06:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022293-22.2025.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Isaque Ferreira Dimartini - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS SOBRE AS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL AFASTADA - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EVENTUAL LIQUIDAÇÃO COM VALOR ZERO NÃO CONFIGURA VÍCIO NO JULGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson da Silva (OAB: 403128/SP) - Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB: 289661/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:36

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022293-22.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Isaque Ferreira Dimartini - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR. 1.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. 2.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA (PUIL 15), A SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 4.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson da Silva (OAB: 403128/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB: 289661/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:53

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:39

Julgado Virtualmente
22/08/2025 17:19

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 17:47

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:55

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:44

Distribuído por sorteio
07/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 14:07

Processo Cadastrado
05/08/2025 12:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003438-51.2024.8.26.0236

Agropecuaria Nova Europa S/A

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Wilson Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0002796-15.2025.8.26.0704

Sesp - Sociedade Educacional Sao Paulo

Patricia Felisberto Alves

Advogado: Alessandra Invencioni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2021 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1019565-18.2023.8.26.0004

Banco Bradesco S/A

Mauritania Luiz da Silva 17663341805

Advogado: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeir...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1037291-53.2025.8.26.0224

Evio Xavier Farias

Fila Brasil LTDA

Advogado: Igor Galvao Venancio Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1022293-22.2025.8.26.0114

Isaque Ferreira Dimartini

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 11:19

Exibir Processo