05/09/2025 06:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013648-98.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eleandro de Lima Souza - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA LOTADO NO “CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA NELSON FURLAN” DE PIRACICABA, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GESS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

CARGO NÃO CONTEMPLADO NO ANEXO XI CITADO NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.

O CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA NÃO SE CONFUNDE COM O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CONFORME ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NA LCE Nº 898/2001 E LCE Nº 959/2004.

IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR QUALQUER EQUIPARAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAR O DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP) - Silvia Antoninha Volpe (OAB: 267757/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:51

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 12:26

Julgado Virtualmente
22/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:13

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:29

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 11:05

Distribuído por sorteio
08/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 14:57

Processo Cadastrado
06/08/2025 17:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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