13/09/2025 01:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0021033-91.2017.8.26.0053/09 - Requisição de Pequeno Valor - Responsabilidade da Administração - Antonio Carlos Fernandes - Manifeste-se a parte exequente quanto à suficiência ou insuficiência do(s) depósito(s) realizado(s), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, oportunidade na qual deverá informar também, se o caso, eventuais irregularidades referentes à representação processual e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil, com a respectiva juntada de comprovante de situação cadastral no CPF relativo aos credores, disponível no endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp .

Ressalte-se que, para fins de levantamento, deverão ser observadas as diretrizes constantes do Comunicado Conjunto n° 2047/2018 (Protocolo nº 2018/169067).

Para tanto, faz-se necessário o preenchimento do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx".

Para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, tais como, notadamente: ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário.

Nesse ensejo, no mesmo prazo, deverá providenciar o escorreito preenchimento do formulário nos exatos termos do Comunicado CG Nº 12/2024, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração com as respectivas cadeias de substabelecimentos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes de representação outorgados pelo credor individual peticionário do levantamento, sob pena de indeferimento do pedido.

Nesse mesmo sentido, ressalte-se que no campo Beneficiário do Levantamento deverá constar obrigatoriamente o nome do credor titular do depósito, assim como consta no demonstrativo de depósito fornecido pela entidade devedora.

Frise que tal medida não impede que a transferência do valor, na ocasião do levantamento, seja feita para conta de titularidade do patrono ou sociedade de advogados, desde que corretamente preenchidos os dados no campo Titular da Conta Destino.

De se observar que, na hipótese de haver multiplicidade de incidentes de requisição de pequeno valor, as partes exequentes do presente e dos demais incidentes que sejam representadas pelo mesmo patrono deverão indicar, nos respectivos formulários, os dados bancários do seu procurador - caso lhe tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação, incumbindo-lhe o repasse dos respectivos valores -, providência que otimizará o andamento do feito, uma vez que viabilizará a expedição de um único mandado de levantamento eletrônico e afastará a necessidade de expedição de múltiplos MLEs (o que, por sua vez, fatalmente acarretaria à serventia trabalho desnecessário e, por conseguinte, maior morosidade na tramitação do feito).

Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoPedido de Expedição de Mandado de Levantamento.

Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)
02/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:28

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:49

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
19/07/2025 03:56

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:11

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
17/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:29

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
17/07/2025 15:29

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
17/07/2025 14:51

Conclusos para decisão
24/04/2025 22:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2005

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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